A irreversibilidade da tutela antecipada nos casos de pensão alimentícia

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  • Publicado : 14 de novembro de 2012
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1. APRESENTAÇÃO

Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Irreversibilidade da Tutela Antecipada nos Casos de Pensão Alimentícia.
A reversibilidade é um requisito da tutela antecipada. Se o autor provar quehá possibilidade de reversão, no caso da concessão da tutela antecipada, o juiz pode concedê-la, porém, este não é um requisito absoluto.
Em se tratando do título o juiz concederá os alimentos provisórios na exordial, sendo estes devidos desde a citação. Se na decisão definitiva, que fixa os alimentos, o juiz reduzir o valor da pensão, em relação àqueles, a diferença não será reavida, uma vezque os alimentos não se repetem em concordância com o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Visto isto o trabalho versará sobre a irreversibilidade dos valores efetuados em concordância aos alimentos provisórios quando os definitivos se mostram em valor inferior.

2. TEMA

A irrepetibilidade dos alimentos provisórios como forma de compensação do valor superiormente.

3. TÍTULO

AIrreversibilidade da Tutela Antecipada nos Casos de Pensão Alimentícia.

4. OBJETIVO GERAL
Analisar a Tutela Antecipada centralizando o requisito da reversibilidade.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Demonstrar a origem do instituto tutela antecipada;
• Analisar o requisito reversibilidade;
• Tratar sobre a irrepetibilidade dos alimentos;

6. JUSTIFICATIVA

O presente projeto consiste empôr a vista o princípio da irrepetibilidade dos alimentos no caso da concessão de tutela antecipada como forma de esclarecer para sociedade o motivo pelo qual os alimentos não se repetem.
Quando os alimentos definitivos são fixados em valor superior aos provisórios, o montante estende-se a todas as parcelas vencidas, desde a data da citação. Porém quando a sentença fixa os definitivos em valorinferior o novo montante valerá somente para as prestações futuras.
Deste modo é notório um confronto entre os alimentos pretéritos e futuros deixando uma dúvida sobre o efeito da sentença, ex tunc ou ex nunc.

7. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

A Origem da Tutela Antecipada

Seguindo um conceito etimológico, tutela antecipada significa defesa que se realiza antes do tempo próprio. Do mesmo modo:“Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte (DONIZETTI 2012, p. 409).”

Desde o princípio da sociedade os conflitos eram resolvidos entre os homens. Com o tempo a resolução desses conflitos passou a ser responsabilidade do Estado, como funçãojurisdicional através de um processo. Nos dias atuais esse processo exige requisitos mais complexos como a celeridade, segurança e eficiência, baseando-se em fatos e analisando a probabilidade destes para a decisão final. Partindo desse pressuposto o Código de Processo Civil de 1973 instituiu em seu conteúdo o artigo 796 como forma de definir a vida dos litigantes no decorrer do processo até adecisão final.

“Art. 796 do CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.

Porém, averiguo-se que o procedimento cautelar não satisfazia a segurança do pedido tornando, em muitos casos, a decisão final inútil. Ressalta-se que na Lei 1533/51 (Lei do Mandado de Segurança) em seu artigo 7º, II permite ao juizsuspender o ato responsável pelo pedido quando existir um fundamento relevante, permitindo um julgamento antecipado da resolução definitiva.

“Art. 7º da Lei do Mandado de Segurança: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”....
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