A importancia do controle interno na qualidade da gestao publica

SIRLEI TEIXEIRA SILVA

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO PARA A QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA

GRUPO UNINTER
VILHENA
2011
SIRLEI TEIXEIRA SILVA

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO PARA A QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA

Trabalho de conclusão de Pós Graduação , em Administração Publica e Gerencias de Cidades, apresentado como exigências parcial para obtenção do diploma, ..............

Orientador .............

GRUPO UNINTER
VILHENA
2011

AGRADECIMENTOS......................

DEDICATÓRIA

RESUMO

A Constituição estabelece que a fiscalização, em suas diversas modalidades, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As disposições a respeito do controle no âmbito da União aplicam-se, aos Estados e Municípios, de tal modo que nessas entidades estatais a fiscalização da administração também será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, no âmbito correspondente. O controle externo, exercido pelos órgãos legislativos, é levado a efeito com o auxílio dos Tribunais de Contas. A complexidade do controle fez a Constituição transferir para estes órgãos a maior parte das atividades fiscalizadoras, inclusive a de julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, além das contas daqueles que derem causa a prejuízos ao erário. Por outro lado, o papel dos órgãos de controle interno vem sendo seguidamente enriquecido pelas responsabilidades que foram e continuam a lhes ser atribuídas pelas legislações que complementam e disciplinam os princípios e as normas constitucionais. Os mais antigos dispositivos vigentes, contemplados pela Lei 4.320, de 1964, pelo Decreto-Lei 200 de 1967, as diversas legislações que regulam os procedimentos de compra, hoje comandados pela Lei 8.666, de