Controle interno e auditoria, garantia de eficiência na gestão governamental do estado do amazonas

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  • Publicado : 14 de março de 2013
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CONTROLE INTERNO E AUDITORIA, GARANTIA DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS ¹

MARTHA DUTRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas
Pós-graduanda em Auditorias Interna e Externa pelo Centro Universitário CIESA


Atualmente os quadros político, administrativo e legal em todo o mundo entraram em uma nova era com apromulgação de novas legislações que passaram a exigir planejamento, gestão eficiente, transparente e o cumprimento de metas fiscais.
No cenário nacional, o Decreto Lei 200/67, já contemplava tais exigências, reforçadas com mais ênfase pela Constituição da Republica, promulgada em 1988, que dentre outras inovações na Administração Pública, instituiu a obrigatoriedade da existência das seguintesclasses de controles:
a) controle externo, a cargo do Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas, dependendo da esfera de Governo em que se localize. As normas sobre esta classe de controle estão prescritas nos artigos 70 a 73, parágrafos e incisos respectivos. Nesta classe de controle alguns conceitos foram mais bem expostos, tais como o da entidade jurídica, cuja prestação de contas éjulgada pelo Legislativo, com o respaldo do parecer técnico do Tribunal de Contas, e o gestor público ou agente da Administração Pública, cuja prestação de contas será julgada pelo Tribunal de Contas. São, portanto, duas situações diferentes que a Carta Magna procurou destacar para evitar confusão ou abusos no trato dos dinheiros públicos.
b) controle interno, a ser mantido no âmbito de cada Poder, ouseja, cada um deve organizar um sistema de controle interno, a fim de preservar os respectivos patrimônios. Esse controle deve se apoiar em um sistema contábil, organizado de modo a permitir informações claras e precisas sobre fatos ligados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial.
c) controle interno integrado, a ser mantido pelos Poderes constituídos das esferas governamentais.Este mandamento constitucional está inserido no artigo 74, que determina a implantação de um sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
É evidente que a normaconstitucional se estende aos Estados e Municípios, adaptando-se, respectivamente, ao porte e à estrutura administrativa de cada um. Entretanto, ainda que o conteúdo do dispositivo seja claro, muitas dúvidas percorreram durante alguns anos, prejudicando a sua implementação e o cumprimento por algumas entes.
A aprovação da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de ResponsabilidadeFiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade de gestão fiscal, foi introduzida como uma ferramenta de reforço ao controle interno, traçando um novo perfil para a gestão governamental, bem como mudando as características do gestor publico.
Dentro do contexto da gestão governamental, é correto afirmar que a função controle é indispensável para acompanhar a execuçãode programas, apontar falhas e desvios, velar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais; constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis na produção de informações para o controle e avaliação de desempenho.
Tendo em vista que a transparência se impõe como fundamental para substituir controles burocráticos por controles sociais, ocontrole interno se apóia na auditoria governamental, como mecanismo integrado do controle, buscando traspassar as paredes da Administração para dar maior publicidade às ações governamentais. Assim, a Administração Pública se torna mais acessível, para poder controlar o bom uso dos recursos utilizados, além de estimular a concorrência entre os fornecedores e a participação da sociedade no processo...
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