Vigência do contrato de trabalho

Vigência do contrato de trabalho - Dano moral
Sumário
• 1. Introdução ............................................................................ 2
• 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3
• 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3
• 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3
• 3. Jurisprudência ............................................................................ 5
• 3.1 Competência da Justiça do Trabalho ............................................................................ 5
• 3.2 Competência da Justiça Comum ............................................................................ 5
• 3.3 Caracterização de dano moral ............................................................................ 6
• 3.4 Inexistência de dano moral ............................................................................ 6
• 3.5 Revista íntima e caracterização de dano moral ............................................................................ 7
• 3.6 Revista íntima e não-caracterização de dano moral ............................................................................ 7
• 3.7 Assédio sexual - Requisitos ............................................................................ 8

1. Introdução
A Constituição Federal/1988, art. 1º , III, tem, como um de seus fundamentos, o respeito à dignidade da pessoa humana e, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, entre outros, estabelece em seu art. 5º, V e X, respectivamente, que:
a) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua