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in 3-2002 - SRT - RESCISÃO CONTRATO TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO - NORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002
DOU 28.06.2002
Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e
CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou dasautoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual, em face das alterações legislativas e ratificações de Convenções Internacionais, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, noâmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, será prestada nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
Art. 2º É vedada a cobrança de qualquer taxa ouencargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.
Art. 3º Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.(Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRT nº 4, 08.12.2006, DOU 12.12.2006 )
( Redação original,vigência até 11.12.2006
Art. 3ºNão é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.)Redações Anteriores
Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aosbeneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.441, de 2007, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução n.º 35, de 2007, do Conselho Nacionalde Justiça,e o Art. 2º do Decreto nº 85.845, 1981.(Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRT nº 12, de 05.08.2009, DOU 06.08.2009)
( Redação da IN SRT nº 4/2006, vigência: 12.12.2006 a 05.08.2009
Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente.Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.
Redação original, vigência até 11.12.2006
Art. 4º É devida a assistência na rescisão contratual decorrente de aposentadoria por tempo de serviço ou de morte do empregado, hipótese em que será realizada por intermédio de seus beneficiários, habilitados perante o órgão previdenciário oureconhecidos judicialmente.)Redações Anteriores
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho:
I - o sindicato profissional da categoria; e
II - a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Em caso de categoria inorganizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva....
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