Vendas por familia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5196 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Quarta-feira, 7 de Julho de 2004

Número 158

I

A

S É R I E
Esta 1.a série do Diário da República é constituída pelas partes A e B

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sumario158A Sup 0

SUMÁRIO
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.o 166/2004: Revoga o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4080Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.o 167/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4080

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteDecreto-Lei n.o 168/2004: Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .

4083

4080

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

N.o 158 — 7 de Julho de 2004

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.o 166/2004
de 7 de Julho

O Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro, veio permitir aos clubes que tenham celebrado com o Estado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo beneficiar de condições idênticas às definidas para os restantes promotores, ouseja, os municípios e as associações de municípios. O manifesto interesse público que decorre dos investimentos necessários à construção ou reconstrução de infra-estruturas desportivas, enquadrados pelo Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro, justifica que aos mesmos se aplique um regime uniforme, pelo que importa revogar o n.o 3 do artigo 2.o daquele diploma legal. Assim: Nos termos da alíneaa) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É revogado o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2004. — José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — José Luís Fazenda Arnaut Duarte. Promulgado em 26 de Junho de 2004. Publique-se. O Presidente daRepública, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Junho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

As normas relativas à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios foram aprovadas pela Directiva n.o 90/496/CEE, do Conselho, de 24 de Setembro, a qual se encontra transposta para a ordem jurídica interna através da Portaria n.o 751/93, de 23 de Agosto. Porém, este último diploma contémalgumas incorrecções, nomeadamente no que respeita à dose diária recomendada (DDR) de vitaminas e minerais, que inviabilizam a aplicação do mesmo. Tendo em conta o tempo decorrido desde a publicação da Portaria n.o 751/93, de 23 de Agosto, pretende-se, através do presente diploma, eliminar as incorrecções constantes da mesma. Aproveita-se, também, para transpor a Directiva n.o 2003/120/CE, daComissão, de 5 de Dezembro, que alterou a Directiva n.o 90/496/CEE. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios. Artigo 2.o
Âmbito

1 — Opresente diploma estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final. 2 — As normas a que se refere o número anterior são aplicáveis também aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras entidades similares, a seguir denominadas...
tracking img