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Publicado em nosso site em 24/01/2011

IRPJ e CSLL - Preços de Transferência - Controle fiscal - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2011/3902 Sumário Introdução I - Conceitos Iniciais I.1 - Princípio "arm´s length" I.2 - Pessoas Vinculadas II - Controle Fiscal dos Preços de Transferência III - Controle Fiscal dos Preços deTransferência nas IMPORTAÇÕES III.1 - Normas Comuns aos Custos na Importação III.1.1 - Métodos III.1.2 - Encargos de depreciação, exaustão e amortização III.1.3 - Transporte, seguro e tributos III.1.4 - Preço parâmetro X Preço praticado - Ajustes e Contabilização III.1.5 - Cálculo III.1.6 - Câmbio - Conversão III.2 - Métodos III.2.1 - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC III.2.1.1 - Ajustespermitidos III.2.1.2 - Preços de outros períodos - Ajustes III.2.2 - Método do Custo de Produção Mais Lucro - CPL III.2.3 - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL - Vigência a partir de 1º.01.2010 III.2.4 - Método do Preço de Revenda Menos Lucro - PRL - Vigência até 31.12.2009 III.2.4.1 - Vendas a prazo III.2.4.2 - PRL 20% III.2.4.3 - PRL 60% IV - Controle Fiscal dos Preços de Transferêncianas EXPORTAÇÕES IV.1 - Safe Harbours IV.1.1 - Preço inferior a 90% do preço praticado no mercado brasileiro IV.1.1.1 - Ajustes permitidos IV.1.1.2 - Preço médio e preço parâmetro IV.1.1.3 - Preços de outros períodos - Ajustes IV.1.1.4 - Câmbio - Conversão IV.1.1.5 - Utilização dos métodos e ajustes IV.1.2 - Lucro líquido equivalente a no mínimo 5% - Exportação para vinculada IV.1.3 - Receita líquidaigual ou inferior a 5% - Exportação em geral IV.1.4 - Países com tributação favorecida e impugnação IV.2 - Métodos IV.2.1 - Método do Preço de Venda Nas Exportações (PVEX) IV.2.2 - Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVA)

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FISCOSoft Impresso IV.2.3 - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV)IV.2.4 - Método do Custo de Aquisição ou de Produção Mais Tributos e Lucro (CAP) V - Juros VI - Disposições Gerais VI.1 - Conceito de Similaridade VI.2 - Elementos Complementares de Prova VI.3 - Conquista de Novos Mercados VI.4 - Operações Atípicas VI.5 - Alteração de Percentuais VI.6 - Margem de Divergência VI.7 - País com Tributação Favorecida ou cuja Legislação Interna Oponha Sigilo VI.8 -Regime Fiscal Privilegiado VI.9 - Procedimentos de Fiscalização VI.10 - Opção pelos métodos VI.11 - Tratados Internacionais Introdução Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na Lei nº 9.430 de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 243 de 2002. Recentemente, por meio da Medida Provisória nº 478 de 2009, pretendeu-se alterar a legislação sobre otema, visando principalmente inserir na legislação questões já tratadas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Tal MP, contudo, teve sua vigência encerrada em 1º de junho de 2010. Segue a transcrição da Exposição de Motivos da aludida Medida Provisória: "20. No tocante às regras de preços de transferência, a atual legislação, em grande parte baseada em Instrução Normativa expedidapela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera administrativa, razão pela qual se faz necessária a adoção de medidas voltadas a propiciar maior eficácia ao controle de preços de transferência, tendo em vista a importância da matéria para a proteção da base tributária brasileira. 20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas medidas que hojeconstam apenas em Instrução Normativa, propõe-se a alteração da redação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o intuito de reduzir a litigiosidade que a matéria tem suscitado, garantindo maior eficácia aos controles de preços de transferência. 20.2. As alterações contempladas pela proposta de nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, visam instituir medidas de controle...
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