Transfer price

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IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de procedimentos
Roteiro - Federal - 2012/3902
Sumário
Introdução
I -Conceitos iniciais
I.1 -Princípio "arm´s length"
I.2 -Pessoas vinculadas
II -Controle fiscal dos preços de transferência
III -Controle fiscal dos preços de transferência nas IMPORTAÇÕES
III.1 -Normas comuns aos custos na importação
III.1.1 -MétodosIII.1.2 -Encargos de depreciação, exaustão e amortização
III.1.3 -Transporte, seguro e tributos
III.1.4 -Preço parâmetro x Preço praticado - Ajustes e contabilização
III.1.5 -Cálculo
III.1.6 -Câmbio - Conversão
III.2 -Métodos
III.2.1 -Método dos Preços Independentes Comparados - PIC
III.2.1.1 -Ajustes permitidos
III.2.1.2 -Preços de outros períodos - Ajustes
III.2.2 -Método do Custo deProdução Mais Lucro - CPL
III.2.3 -Método do Preço de Revenda Menos Lucro - PRL
III.2.3.1 -Vendas a prazo
III.2.3.2 -PRL 20% - Vigente até 31.12.2012
III.2.3.3 -PRL 60% - Vigente até 31.12.2012
III.2.4 -Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL - Vigência a partir de 1º.01.2010
III.2.5 -Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI
IV -Controle fiscal dos preços de transferência nasEXPORTAÇÕES
IV.1 -Safe harbours
IV.1.1 -Preço inferior a 90% do preço praticado no mercado brasileiro
IV.1.1.1 -Ajustes permitidos
IV.1.1.2 -Preço médio e preço parâmetro
IV.1.1.3 -Preços de outros períodos - Ajustes
IV.1.1.4 -Câmbio - Conversão
IV.1.1.5 -Utilização dos métodos e ajustes
IV.1.2 -Lucro líquido equivalente a no mínimo 5% - Exportação para vinculada
IV.1.3 -Receita líquida igualou inferior a 5% - Exportação em geral
IV.1.4 -Países com tributação favorecida e impugnação
IV.2 -Métodos
IV.2.1 -Método do Preço de Venda Nas Exportações - PVEX
IV.2.2 -Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVA
IV.2.3 -Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV
IV.2.4 -Método do Custo de Aquisição ou de ProduçãoMais Tributos e Lucro - CAP
IV.2.5 -Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX
V -Juros
VI -Disposições gerais
VI.1 -Conceito de similaridade
VI.2 -Elementos complementares de prova
VI.3 -Conquista de novos mercados
VI.4 -Operações atípicas
VI.5 -Alteração de percentuais
VI.6 -Margem de divergência
VI.7 -País com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo
VI.8-Regime fiscal privilegiado
VI.9 -Procedimentos de fiscalização
VI.10 -Opção pelos métodos
VI.11 -Tratados internacionais
VII -Decisões administrativas
VIII -Decisões judiciais
IX -Perguntas e respostas - Receita Federal
Introdução
Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na Lei nº 9.430 de 1996, com as alterações promovidas pelaLeinº 12.715/2012e na Instrução Normativa SRF nº 243 de 2002.
Por meio daMedida Provisória nº 478 de 2009, pretendeu-se alterar a legislação sobre o tema, visando principalmente inserir na legislação questões já tratadas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. Tal MP, contudo, teve sua vigência encerrada em 1º de junho de 2010.
Segue a transcrição da Exposição de Motivos da aludidaMedida Provisória:
"20. No tocante às regras de preços de transferência, a atual legislação, em grande parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera administrativa, razão pela qual se faz necessária a adoção de medidas voltadas a propiciar maior eficácia ao controle de preços de transferência, tendo emvista a importância da matéria para a proteção da base tributária brasileira.
20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa, propõe-se a alteração da redação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o intuito de reduzir a litigiosidade que a matéria tem suscitado, garantindo maior eficácia aos controles de preços de...
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