trabalho teoria da argumenta o jurídica, base sem correção

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Jorge Horácio, já qualificado nos autos, vem com o devido respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatária, que esta subscreve, em
DEFESA PRÉVIA Para dizer que "data venia" discorda com os termos da denuncia, requerendo que seja julgado improcedente a denuncia ofertada, pleiteando a absolvição sumaria do réu.
DOS FATOS E DO DIREITO. Jorge Horácio, 35 anos, natural de fortaleza, casado, pai de três filhos, motivado pelo desemprego massivo em sua cidade natal, mudou-se para o estado de São Paulo, abstendo-se do convívio familiar ocasionado pela distancia, na expectativa de conquistar um futuro melhor para sua família, onde veio à ocorrer os fatos.

Sr. J. H. contratado pela autora do processo, como auxiliar de cozinha, onde desempenhou seu papel com rigor e assiduidade, cidadão bem quisto por todos, em uma situação de necessidade extrema, logo após ter que enviar todo seu recurso financeiro à sua família, devido a doença de um de seus descendentes residente em fortaleza, veio a se apossar de uma lata de salsicha e algumas fatias de queijo.

Em uma revista periódica, cujo, é vedado a pratica, como disposto pelo artigo 373-A, IV da CLT, foi descoberto o ato furtivo do réu, que foi preso em flagrante delito, pela pratica de furto qualificado. O ocorrido, foi uma exceção, ocasionada por forte emoção, lembrando que o Sr: J.H. estava a 5 dias sem dinheiro para comprar algo para comer.

O objeto apossado não enriquece o réu, tão pouco, empobrece a parte autora.

O furto famélico não constitui crime, pois age em proteção do maior bem jurídico, a própria vida ou a de seu semelhante.

Pleiteio a liberdade do réu, com base, a forte emoção, e A Inadmissibilidade da Prova Ilícita no Processo Penal Brasileiro, disposto no art. 5º Inciso LVI da Constituição Federal de 1988, sendo inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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