Trabalho sobre negocio juridico

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  • Publicado : 11 de junho de 2012
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Etapa Nº 02

• Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.


1º caso:

Quanto ao Dolo e o prazopara Prescrição de Decadência para pleitear-se a Anulação de Negócio Jurídico

Objeto do contrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários.
Os agentes: Autora – Sra. Maria Cunha da Silva(cidadão, reside nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz)
Réu – Sr. João Pereira Silva (cidadão, residente nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz)

Forma deContrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários

Negociação: As partes firmaram Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor do requerido.

Quanto ao cumprimento: Houve cumprimentolegal do ato. Devidamente realizado em cartório na presença de um Tabelião e testemunhas.

Descrição do caso: MARIA CUNHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor deJOÃO PEREIRA SILVA, alegando que o réu foi nomeado inventariante em processo de inventário decorrente do falecimento de Francisco Silva e Noemi Cunha e realizou diversos atos de má-fé, tendo inclusive seapropriado do valor de R$ 129.000,00 sem prestar contas a autora e também herdeira. Afirmou que o requerido lhe induziu em erro, alegando que agilizaria o processo de inventário mediante a assinaturade procuração pela autora, quando na verdade fez com que firmassem escritura pública de cessão de direitos hereditários ao requerido. Afirma ter sido ludibriada, na medida em que assinou adocumentação acreditando ser documento que viabilizaria o andamento do processo de inventário, confiando principalmente na condição de inventariante do requerido. Requer a procedência da ação com a anulação daescritura pública por vício de vontade.
A autora não nega ter firmado o documento, que se refere a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. A controvérsia dos autos, portanto, reside...
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