Trabalho direito processual penal

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CFSD – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2012

TRABALHO DE CÓDIGO PROCESSOAL PENAL MILITAR

ALUNO: SD PM 2° CL. STIVE

TOLEDO – PR
NOVEMBRO DE 2012
QUESTÃO 1: Conceito de Polícia JudiciáriaMilitar

A Polícia Judiciária Militar é um órgão de polícia criminal e suas funções são investigar e prevenir os crimes de âmbito militar. É uma atividade exercida pela autoridade militar que objetivaapurar as infrações penais militares, buscando sua autoria e materialidade, para que o Ministério Público tenha subsídios para a propositura da ação penal, além de outras em apoio e auxílio àautoridade judiciária. A sua jurisdição é exclusivamente militar.

QUESTÃO 2: Autoridades que exercem a Polícia Judiciária Militar

A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelasseguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: 

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território
nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos queconstituem seus Ministérios,
bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou
transitória, em país estrangeiro;

b) pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas,em relação a entidades que, por
disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e
unidades que lhes sãosubordinados;

d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos,
forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

e) pelos comandantes deRegião Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e
unidades dos respectivos territórios;

f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da
Aeronáutica, nosórgãos e serviços que lhes são subordinados;

g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos
nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e...
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