Trabalho de direito processual penal

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TÍTULO VI
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
        Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
        Parágrafo único.  Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
A natureza da controvérsia deve ser séria e fundada, pode ser em relação ao casamento anterior ou bigamia. Conforme oparágrafo único o Ministério Público atua como parte (legitimação extraordinária).

Art. 93.  Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobredireito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
        § 1o  O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomandosua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
        § 2o  Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
        § 3o  Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
O sobrestamento necessário do processocriminal só se verifica quando se questiona a respeito do estado das pessoas e a questão controvertida influi na apresentação dos elementos do crime e indispensáveis à sua existência. Se a questão influente na caracterização do crime for diversa da questão de estado, depara-se ao juiz da ação penal uma faculdade: ou poderá resolvê-la em linha de cognição ocasional, sem qualquer reflexo fora doâmbito do processo criminal, ou aguardará que seu deslinde se faça no juízo competente se já houver sido proposta ação civil para deslindá-la.

        Art. 94.  A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Tratando-se de controvérsia séria e fundada, havendo dúvida a respeito da existência de justa causa paraa ação penal, mormente cuidando-se de contrafacção, o juiz não pode deixar de suspender o processo por tempo razoável. Determinando a suspensão da ação penal, deve o juiz marcar prazo razoável para o deslinde da questão prejudicial na esfera civil.

CAPÍTULO II
DAS EXCEÇÕES
        Art. 95.  Poderão ser opostas as exceções de:
        I - suspeição;
        II - incompetência de juízo;        III - litispendência;
        IV - ilegitimidade de parte;
        V - coisa julgada.
Quando impendem a ação penal são chamadas peremptórias, e quando apenas retardam o andamento do processo criminal, chamadas de dilatórias.

        Art. 96.  A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
As outras exceções pressupõem a inexistência dasuspeição do julgador. Por isso, a argüição de suspeição deve precedê-las. O momento da argüição deve ser logo em seguida ao interrogatório do réu.

Art. 97.  O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
O juiz que afirmou suspeição em todos os...
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