Trabalho decente

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1 DEFINIÇÃO DE TRABALHO DECENTE:

A OIT (Organização Internacional do Trabalho), agência da ONU (Organização das Nações Unidas), tem por missão: “promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade”. Sua principal função é superação da pobreza, a redução dasdesigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Promover a segurança do trabalhador em seu meio, zelar para o seu bem estar com um trabalho digno e uma jornada de trabalho condizente para o bem estar físico e psicológico atendendo as necessidades humanas e fisiológicas daquele que é peça fundamental para a existência das organizações.

2PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos,com igualdade de oportunidades e de tratamento.

Através dessa prioridade espera-se a criação de uma Política Nacional de Emprego elaborada e implementada com um diálogo mais facilitado entre seus interlocutores, criando empregos produtivos e de qualidade de acordo com as metas nacionais dedesenvolvimento econômico e social. Para que isso não seja só um projeto no papel, cobra-se investimentos públicos e privados e desenvolvimento local e empresarial para a geração de empregos. Principalmente os Governos: Federal, Estadual e Municipal devem ser facilitadores para a implantação de novas empresas, cooperativas e agricultura familiar na criação de empregos. Políticas públicas, cargos públicosatravés de concursos e melhor remuneração àqueles que se dedicam ao ensino e a segurança da população. Políticas de salário e renda de acordo com as necessidades reais dos trabalhadores, diminuição da desigualdade de cargos e salários para homens e mulheres, negros e brancos, classes sociais diferentes e principalmente, findar o protecionismo nepotista. E por último e não menos importante:condições de trabalho honradas e de acordo com as normas internacionais do trabalho.

Prioridade 2: Erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas.

Entre as principais prioridades para que um trabalho seja decente, com certeza estão: a extinção do trabalho infantil e escravo, de acordo com normas da OIT, crianças de até dezesseis anos estão sobreproteção do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) o Peti oportuniza o acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura e profissionalização, bem como a convivência familiar e comunitária; a partir dos catorze anos de idade o menor pode ser aprendiz, com jornada de trabalho reduzida e trabalho que não explore sua condição física. A partir dos dezesseis anos de idade, omenor se enquadra no Pro – Jovem, também com jornada reduzida e condições de trabalho que não explorem sua condição de menor trabalhador. Levando em conta, claro, que a criança a partir dos seis anos de idade deve estar matriculada na escola até os quinze anos de idade, com freqüência mínima de 85%, para que recebam também auxílio do Governo Federal com os programas de assistência social.
Quanto aotrabalho escravo, atualmente, há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, foi somente em 1966 que essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convençõesnúmero 29, de 1930, e 105, de 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, tem seus documentos retidos e, nas áreas rurais, normalmente fica em local geograficamente isolados. Nota-se que...
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