Trabalho decente

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1 DESENVOLVIMENTO



1.1 DEFINIÇÃO DE TRABALHO DECENTE

O conceito de Trabalho Decente foi introduzido pela OIT em 1998 durante a 87ª Conferência Internacional do Trabalho com o intuito de promover o acesso ao emprego produtivo lastreado na igualdade de oportunidades, nas condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade ao trabalhador.
Entende-se como oportunidade de empregoprodutivo a garantia a todos que queiram trabalhar, a chance de efetivamente encontrar um emprego, com o qual possa alcançar um nível de bem-estar aceitável ao trabalhador e a sua família. Emprego em condições de liberdade refere-se ao fato de que o trabalho deve ser livremente escolhido e o direito de participação dos trabalhadores em organizações sindicais. Emprego em condição de equidade traduz anecessidade de tratamento justo aos trabalhadores. Já emprego em condições de segurança sublinha a preocupação com a proteção e a saúde dos trabalhadores, assim como sua proteção social. Por fim emprego em condições de dignidade pressupõe o respeito aos trabalhadores e a possibilidade de participação nas decisões relativas às condições de trabalho.
Então pode- se dizer que é o trabalho com respeitoao Direito, que gere renda suficiente e possibilite uma proteção social adequada, sem menosprezar as normas sociais e os direitos dos trabalhadores.
PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE
O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de oportunidades e de tratamento e o combate a todas as formas de discriminação - de gênero, raça /cor, etnia, idade, orientaçãosexual, contra pessoas com deficiência, vivendo com HIV e Aids, etc.
A ação social em todo o mundo para construir essa nova realidade do trabalho tem sido articulada através de um pacto chamado de “Agenda Nacional do Trabalho Decente”, cujas prioridades são: a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e orespeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998:
1) Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções da OIT 87 e 98),
2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções da OIT 29 e 105),3) Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções da OIT 138 e 182) e
4) Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções da OIT 100 e 111).
No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura pelo Presidente Lula do Memorando de Entendimento que prevê oestabelecimento de um programa para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente.
A partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente, foi elaborado um Programa Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados eas estratégias, metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação. Esse Programa é e será incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores.























1.2 QUAIS FORAM OS AVANÇOS DESDE 2003 NESTAS PRIORIDADES
Considerando as prioridades da Agenda Nacional do TrabalhoDecente, cabe destacar os avanços alcançados pelo país nos últimos anos. A respeito da geração de emprego verifica-se que, no período de janeiro de 2003 a junho de 2010, ocorreu no Brasil uma notável expansão dos postos de trabalho, nesse período, foram gerados 13.996.953 empregos formais, tomando como referência os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de...
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