Trabalhador temporario

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Trabalhador Temporário

Quem é?
É a pessoa física que presta serviço a uma empresa para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei 6.019 de 03/01/74).

Requisitos
a) Necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente: não pode existir a possibilidade de o empregadonão retornar ao trabalho, como por exemplo, no caso de falecimento. A substituição restringe-se a hipóteses como férias ou licença maternidade, por exemplo.
b) Acréscimo extraordinário de serviços: extraordinário é todo aquele serviço incomum ou anormal, não previsto como movimento normal da empresa.
É importante lembrar que desrespeitados tais requisitos, ainda que formalmente ocontrato de trabalho temporário esteja correto, configura-se a fraude à lei, sujeitando a empresa tomadora do serviço ao reconhecimento da relação de emprego, além de autuação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvoautorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Art. 10, L. 6.019/74).
Portanto, se uma empresa tomadora do trabalho temporário utiliza esta modalidade de contratação por anos ininterruptos, ainda que com trabalhadores diferentes, resta evidente que na realidade necessita daqueles trabalhadores para o prosseguimento de sua atividade, de forma que deveriamfazer parte do quadro permanente da empresa.


Empresa de Trabalho Temporário
Empresa de trabalho temporário, é a pessoa física ou jurídica urbana cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos. O funcionamento da empresa de trabalho temporário depende de registro no Ministério doTrabalho e Emprego.
✓ Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora ou cliente.
✓ Jornada de oito horas, remuneradas as horas extras com acréscimo de 20%.
✓ Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário.
✓ Repouso semanal remunerado.
✓ Adicional por trabalhonoturno.
✓ Décimo terceiro salário (estendido à categoria pela Constituição de 1988) 
✓ Fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS.
✓ Seguro de acidentes de trabalho.
✓ Benefícios e serviços da Previdência Social.


Tais empregados NÃO tem direito aos 40% da multa sobre o montante do FGTS, aviso prévio ou qualquer outra estabilidade como a da gestante e do acidentado notrabalho.

Proibições à Empresa de Trabalho Temporário
✓ Contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no país.
✓ Ter ou utilizar em seus serviços trabalhador temporário, salvo para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ao acréscimo extraordinário de tarefas ou quando contratada com outra empresa de trabalho temporário.✓ Exigir do trabalhador pagamento de qualquer importância, mesmo a título de mediação.


Legislação que Rege o Trabalhador Temporário
Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e Decreto 73.841 de 13 de março de 1974.
Terceirização

O que é? 
A Terceirização é a relação criada entre uma empresa que presta o serviço (prestadora) outra que utiliza os serviços desta empresa (tomadora) e oempregado, vinculado à empresa prestadora do serviço.
Assim, é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante destes.
É permitida a terceirização nos seguintes...
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