Contrato

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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SÃO JOSÉ




CONTRATO N.º 060/2004





INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS QUE CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SÃO JOSÉ E OESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES – ROSANI DETOFANO - ME



A SECRETARIADE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.624.629/0001-26, com endereço na rua Farroupilha, n. 840, Campinas, São José, representada neste ato pelo Secretário de Estado, VALTER JOSÉ GALLINA, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 341 840 409-00, doravante designada apenas CONTRATANTE e a OESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ROSANI DETOFANO – ME, CNPJ03.492.016/0001-57, Inscrição Municipal 42.1.0297124-7, com endereço na rua José Techui, s/n, centro, Município de Ipumirin, neste Estado, representada neste ato por neste Estado, doravante designada CONTRATADA, firmam o presente instrumento, destinado a contratação da obra descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, obrigando-se a respeitar e cumprir as condições constantes das cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO


Objetiva o presente contrato o serviço de manutenção e conservação de bens imóveis na EIEF ITATY, com endetreço na Rodovia BR 101, KM 232, Município de Palhoça, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme proposta da CONTRATADA, datada de 13 de abril de 2004, que fica fazendo parte integrante e inseparável desteinstrumento como se aqui estivessem transcritos.




CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO


O prazo para execução da obra será de 30 (trinta) dias corridos, sendo fixo e improrrogável, salvo motivo de força maior previsto em lei, comunicado pela CONTRATADA, por escrito a Secretaria com 01 (um) dia após a ocorrência.


CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


A despesa decorrente do presentecontrato ocorrerá a conta da seguinte dotação orçamentária:

|Função: 12 – Educação |Subfunção: 128 |
|Fonte: 13 |Item de despesa: 339039 |



CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADAI. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuará, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados a CONTRATANTE ou à terceiros.


II. A CONTRATADA providenciará à sua conta, o seguro deresponsabilidade civil, inclusive respondendo pelo que exceder a cobertura dada pela seguradora, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer obrigações decorrentes de riscos da espécie.


III. A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as exigências das Leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos que trabalharem, ou por qualquer motivopermanecerem na obra.


IV. A CONTRATADA providenciará às suas custas a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, bem como os reparos, que se tornarem necessários, para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições.


V. A CONTRATADA se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização da obra que serão feitas porEngenheiro da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São José, fornecendo as informações e demais elementos necessários.


VI. A CONTRATADA assumirá integralmente a responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da execução da obra.


VII. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, apresentar, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO, os documentos identificados:

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