Toque de recolher

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FURB UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU DIREITO

MARCELO PETERSON PEREIRA

TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

BLUMENAU 2009

MARCELO PETERSON PEREIRA

TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pelaUniversidade Regional de Blumenau.

Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora

BLUMENAU 2009

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TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Por

MARCELO PETERSON PEREIRA

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com nota 10 como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado pela Banca Examinadora formadapelos professores:

____________________________________________________________ Presidente: Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora, FURB

____________________________________________________________ Membro: Prof. Roberto Diniz Saut – Examinador, FURB

BLUMENAU, 08 de novembro de 2009

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DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Através deste instrumento, isento meu Orientador ea Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho.

________________________________________

MARCELO PETERSON PEREIRA

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AGRADECIMENTOS

Meus sinceros agradecimentos primeiramente a Deus, força maior, pois por meio Dele obtive paz, coragem e luz nos momentos de medo e incertezas sobre o caminho que deveria percorrer em minhavida. Quero agradecer à minha família pelo apoio irrestrito que proporcionaram durante minha graduação, admirando meu esforço em alcançar algo melhor em minha vida, pois sempre mostraram a certeza de que venceria essa etapa tão importante e porque estão sempre ao meu lado com seu carinho, fé e atenção. Agradeço aos amigos que de alguma forma motivaram-me em nossas conversas e mostraram que apesar dasdificuldades alcançaria o objetivo da melhor forma possível. Um agradecimento especial à professora Daniela Guedes de Bassi, orientadora deste trabalho e por mim considerada uma amiga, pois não se limitou a apenas dar atenção ao trabalho de conclusão de curso, mas sim, trouxe suas palavras de incentivo e reconhecimento sobre minha capacidade, mostrando que não obstante as adversidades, tudo dariacerto. A todos, meu muito obrigado!

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RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso busca estudar o tema “Toque de recolher instituído para crianças e adolescentes em municípios brasileiros”. Tem como natureza trazer a problemática sobre a instituição do recolher obrigatório para menores de dezoito anos, que, por determinação judicial ou lei editada pelo Legislativo Municipal, tornaobrigatório o respeito a horários limites, sendo que após determinado período crianças e adolescentes não podem frequentar lugares públicos sem a companhia de seus pais ou responsáveis. O estudo é por meio de pesquisas em fontes bibliográficas, legislativas, judiciais e jornalísticas de onde se buscam retirar as posições das autoridades, órgãos públicos e sociedade em geral, além de umaprofundamento em princípios norteadores do direito e na legislação brasileira vigente. Num primeiro momento, há a conceituação do termo ‘toque de recolher’ e apontamentos sobre princípios constitucionais que tratam principalmente da dignidade da pessoa humana e sua liberdade individual, discorrendo, ainda, sobre direitos, garantias e a liberdade individual assegurada na Constituição Federal brasileira.Posteriormente, são explicitadas as posições argumentativas, sendo elas contrárias ou não, sobre a possibilidade jurídica e/ou social da imposição desse método que tem, a princípio, o objetivo de diminuir a violência pública, dando maior segurança e também maior proteção às crianças e adolescentes que possam estar vivendo em condições de risco e possíveis desvirtuamentos em suas vidas. Ainda, é...
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