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  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
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O ECA foi criado com o intuito de proteger integralmente as crianças e os adolescentes passando ao poder judiciário a parcela de competência legislativa a ser expressamente jáexpostos em lei, dentro dessa ótica vemos que seria a função que o juiz da vara de infância e juventude emitir portarias e alvarás, em conformidade com o art. 149 do ECA.Nesse contexto vemos que é totalmente constitucional o toque de recolher, sendo uma medida para prevenir situação de risco aos menores, vemos também que não está tirando a liberdadeda criança e dos adolescentes apenas dando-lhes limites.
No art 149, considera as hipóteses nas quais o magistrado disciplinará a entrada e a permanência decrianças e adolescentes em determinados lugares, atendendo-se, em contrapartida, a uma série de requisitos, também elencados pelo dispositivo. Dois destes requisitos são: o atendimento aosprincípios da Lei nº 8.069/90, as peculiaridades locais e a fundamentação constante no ato normativo decretado.
Justificando sua postura, sobretudo, nos apelos dacomunidade e na efetivação do princípio da prevenção, alguns magistrados têm decretado em portarias a limitação de horários para que infantes e jovens circulem sozinhos, à noite, pelasvias públicas e em determinados estabelecimentos. As medidas encontraram resistência no meio jurídico, sob os argumentos de que o ECA não elenca a possibilidade da instituição de umaespécie de “toque de recolher” e também no fato de que o juiz estaria confundindo seu papel atua com o extinto poder normativo do juiz de menores.
Vemos então que otoque de recolher não fere nenhum principio, constitucional e sim está dando segurança maior para pessoas que ainda precisam de cuidados especiais como as crianças e os adolescentes.
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