Análise da legalidade do toque de recolher diante do REsp.1292143/SP

Análise da legalidade do toque de recolher diante do REsp.1292143/SP
Analysis of the legality of the curfew before REsp.1292143/SP
RESUMO
O presente trabalho é fruto de uma pesquisa científica realizada na cidade de Fernandópolis localizada no interior do estado de São Paulo. No referido município crianças e adolescentes estavam expostas à mazelas das mais variadas formas. Diante desse quadro o
Juizado da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais indivíduos em determinados locais visando protegê-los dos perigos a que estavam expostos. Pretende-se aqui demonstrar que tal medida, fruto de um ativismo judicial, é dotada de legalidade e constitucionalidade, baseando em dispositivos legais, doutrina além do próprio texto constitucional. Por fim, será demonstrado que a adoção de tal medida põe a salvo o jovem dos perigos que permeiam o ambiente noturno, comprovando que o toque de recolher para menores de 18 anos é uma boa medida de combate à delinqüência juvenil.
Palavras-chave: Legalidade; Delinqüência; Liberdade; Menores; Portaria.

Abstract
This work is the result of a scientific study in the city of Ferndale located within the state of
São Paulo. In said county children and adolescents were exposed to the ills of the most varied forms. Given this situation the Court for Childhood and Youth issued a decree
(08/2009) regulating the admission of such individuals in certain locations aiming to protect them from the dangers to which they were exposed. The intention here is to demonstrate that such a measure, a result of judicial activism, is endowed with legality and constitutionality, based on legal provisions, doctrine beyond the constitutional text. Finally, it will be demonstrated that the adoption of such a measure puts saved the young of the dangers that pervade the night atmosphere, proving that the curfew for minors under 18 is a good measure to combat juvenile delinquency.
Keywords: Legality;