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ENSINO PÚBLICO NO BRASIL
RESUMO
A educação é a base do desenvolvimento do Homem e também um direito fundamental individual. Será fornecido primeiramente pela família e posteriormente pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: agarantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para compreender a evolução da rede pública de ensino; e concluir com a realidade atual constatada a partir de pesquisas obtidas de repercussão nacional.
Garantido o direito à todos sem discriminação, rege-se pelo princípio de igualdade e condições para o acesso e permanência na escola, sem excluir as competências dosentes determinados para fornecer este ensino gratuito, e a valorização do profissional com piso salarial regulamentado, exemplificando as legislações específicas da área do ensino público, sempre com base na Constituição da República.
Palavras chaves: Aplicabilidade jurídica, educação, qualidade, ensino público.

INTRODUÇÃO

O ensino público brasileiro é um direito fundamental individualgarantido através da Constituição da República de 1988, com metas a cumprir até 2010 da melhoria da qualidade de ensino à erradicação do analfabetismo. O seu não oferecimento gera sanção jurídica.

Ocorre que, a maior parte dos matriculados na rede pública sofrem de dificuldades financeiras, e tem como consequência a falta de regras e limites na educação do indivíduo que deveria ser dada no lar,indispensável base para a educação escolar.

Este presente trabalho traz, a importância da aplicabilidade jurídica do ensino público como processo de desenvolvimento humano e profissional necessário para a formação do Homem, melhorando assim a qualidade na educação,relatando as possibilidades do ensino gratuito, sem discriminação, com valorização do profissional da educação e a competência de cadaente governamental.

A escolha do tema se deu ao fato de percepções próprias da falta do ensino afetar negativamente grande parte da população. O desenvolvimento é sempre baseado na Constituição Federativa. Chega ao fim com a média nacional da educação comprovando a escassez do ensino público brasileiro como fonte de formação de indivíduo.

1-HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
AConstituição vem a ser a lei fundamental e suprema de um Estado, lá se encontra a organização e a vida política de um País. Diz-se da Constituição desatualizada aquela que estabelece um desencontro da realidade com o passar do tempo, não mais atendendo às novas necessidades. Na concepção de Thomas Jefferson:

Qualquer que seja a Constituição, deve-se tomar muito cuidado para prever uma maneira deemendar quando a experiência ou a mudança de circunstâncias tiver demonstrado que qualquer parte dela não se adapta ao bem da nação.

Outorgada pelo imperador D. Pedro I, em 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil, que trazia a instrução primária e gratuita para todos, “Art. 179, inciso 32: A instrução primária é gratuita para todos cidadãos”.

A Constituiçãoseguinte, do ano de 1891 foi negligente no ramo da educação.

Segundo CRETELLA. Jr. (1993). No ano de 1932, foi lançado O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, redigido pelo educador e sociólogo Fernando de Azevedo, e assinado por 25 intelectuais da elite brasileira, em que constava a desorganização do sistema escolar, e a proposta ao Estado de uma escola única, pública, laica, obrigatória egratuita.

Tida a educação como o problema nacional de maior valor.

Em nosso regime político, o Estado não poderá, decerto, impedir que, graças à organização de escolas privadas de tipos diferentes, as classes mais privilegiadas asseguram a seus filhos uma educação de classe determinada; mas está no dever indeclinável de não admitir, dentro do sistema escolar do Estado, quaisquer classes...
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