Termo de ajustamento de conduta ambiental

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL

Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, a USINA RIO DOCE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.876.543/0001-21, sediada na Rodovia BR 316, Km 215, zona rural do município de Satuba-AL., neste ato presente por seu Diretor Presidente, Sr. Slovak Pereira da Silva, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob nº 12.234.567/0001-89, portador da cédula de identidade nº 450.327-SSP/AL, residente e domiciliado na Rua Senador Getúlio Vargas, nº 6000, bairro de Pajuçara, nesta cidade de Maceió-AL., doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE, obriga-se perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.001.002/0001-45, com endereço na Praça dos Martírios, nº 5000, bairro do Centro, município de Maceió-AL., neste ato presente por seu Promotor Geral de Justiça, Bel. Lindomar Castilho, adiante assinado, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº 020/2013, relacionados aos RISCOS DE DANO EM LEITO DO RIO POR DERRAMAMENTO DE VINHAÇA E QUEIMA DA PALHA DE CANA DE AÇUCAR, e, visando submeter-se aos regramentos legais, evitando com isso sujeição ao polo passivo em sede de Ação Civil Publica de que trata a Lei 7.347/85, firma o presente titulo extrajudicial, com a interveniência-anuência do IMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, presente neste ato pelo seu Presidente, Engº Agrônomo Sandoval Cajú, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE-ANUENTE, tudo à luz do que dispõe o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal, Art. 218 da Constituição do Estado de Alagoas, Parágrafo único do Art. 4º da Lei Estadual nº 4.986 de 16 de maio de 1988 e observadas as cláusulas e condições seguintes:

DAS CONSIDERAÇÕES:

Considerando que a Constituição Federal estabelece ser da responsabilidade de todos a manutenção de um