Termo de ajustamento de conduta ambiental

O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental é um instrumento extrajudicial usado como meio alternativo para solução de conflitos no âmbito do Direito Ambiental, que busca soluções mais rápidas em casos de dano iminente ou consumado, em quais os responsáveis prontamente concordam em adequar-se à lei ou em reparar o dano causado, contribuindo dessa forma para o desafogo dos tribunais.
Como diz Daniel Roberto Fink: “ Há vantagens do ajustamento de conduta em relação ao processo judicial representado pela ação civil pública. Portanto, antes de se lançar mão de tão desgastante, cara e difícil solução para o conflito ambiental, deve-se buscar a via da negociação, por meio da qual todos encontrarão seus lugares e ao final do processo sairão muito mais fortalecidos do que se fossem obrigados a obedecer um comando frio e inexorável de uma sentença”
Por isso esse tipo de transação torna-se um atalho cada vez mais procurado para a superação do excesso de formalismo do aparelho judiciário.

A doutrina ainda não chegou a um acordo quanto a natureza jurídica do instituto, sendo enxergado basicamente como transação, contrato, ato jurídico em sentido estrito ou negocio jurídico. Nesta no caso é sustentado como mecanismo de solução de conflitos, com natureza jurídica de transação, já que preordena à adoção de medidas acauteladoras do direito ameaçado ou violado, destinadas a prevenir litígio ou pôr-lhe fim,dotando dos legítimos ativos de título executivo extrajudicial ou judicial, respectivamente, tornando liquida e certa a obrigação reparatória.Também nota-se que o Termo de Ajustamento é um negocio jurídico bilateral e, em alguns casos plurilateral, na qual há manifestações de vontade distintas, porém, cujo o fim seja comum, mesmo que por motivações diversas.

Para que seja valido o Termo de Ajustamento de Conduta, alguns requisitos são necessários, primeiramente o fato investigado deve estar devidamente esclarecido, sendo assim a lei abre a possibilidade de celebração do