Teoria geral do processo

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Trabalho Teoria Geral do Processo - Fixação
1- Qual o critério da fixação de competência na justiça brasileira?

A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo opoder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual.

Analisa-se primeiro se é de competência do Brasil (critério internacional), artigo 88 e 89 do CPC. Depois Se é de competência federal ou Estadual. Se Federal, artigo 109 do CPC a 114. Sendo Estadual busca-se o foro competente segundocritérios CPC, CPP,CRT, definido o foro verifica-se internamente qual o juiz competente.

A Competência da Justiça portanto estabelecida Federal ou Estadual é fixada observando o critério da matéria e da pessoa. Na Justiça Estadual a competência é residual, de tal forma que será competentes para causas não afetas à justiça especial ou comum federal.

Identificada a Justiça competente,há necessidade de identificar em qual foro territorial Nacional irá tramitar a ação, devem se atentar às regras de foro geral e foros especiais daí o critério territorial. Na localidade encontrada (comarca, circunscrição ou seção judiciária) (foro) é preciso identificar a vara civil com competência material específica, não havendo varas específicas, a vara cívil terá competência residual, comisso e Juiz competente determina-se o juízo, vara competente, para tanto o critério funcional.



2- Qual o critério de fixação de competência territorial na justiça brasileira?

Os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites de suas circunscrições territoriais. A competência territorial é a regra que determina em que território a causa deve ser processada. É o critério quedistribui a competência em razão do lugar. Trata-se de competência em regra relativa derrogavel pela vontade das partes. Exceção: é o contrato de adesão de relação de consumo.

Em geral da competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para reais mobiliarias (art94 do CPC), se o réu tem mais de um domicílio, fica a critério do autor. Se o réu é domiciliado incerto oudesconhecido, poderá ser demandado no foro do domicilio onde for encontrado ou no domicilio do autor. E se o réu estiver domiciliado no Exterior, o foro escolhido será no domicilio do autor. E este estiver residindo fora do Brasil, poderá ser proposta em qualquer lugar.



2.1- Quais os foros competentes nas ações de separação litigiosa, alimentos e acidente automobilístico?

Artigo 100CPC

Nas ações de separação litigiosa é competente o foro da residência da mulher, já para a ação de alimentos é competente o foro do domicilio ou da residência do alimentado. E para acidente automobilístico haverá foros concorrentes, pois poderá ser o foro do autor ou do local do fato, ou ainda se optar o autor, o foro geral.




2.2- Quais as diferenças entre incompetência absolutae relativa?Explique.

Incompetência absoluta: atende interesse publico, pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado. Não há forma especial de argüição. Se reconhecida, remetem-se os autos ao juiz competente e reputam-se nulos os atos decisórios já praticados. Ela não pode ser alterada pela vontade das partes e porconexão/continencia. São exemplos de competência absoluta, competência em razão da matéria, da pessoa e funcional, e da de valor de causa e em alguns casos a territorial.

Incompetência relativa: atende interesse particular, somente pode ser argüida pelo réu, no prazo de resposta (15 dias), sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhece-la de oficio. No...
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