Teoria geral do processo

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Sumario

O Princípio do Devido Processo Legal....................................................2
Princípio do contraditório........................................................................3
Principio da ampla defesa....................................................................3
Contraditória e ampla defesa..............................................................4Emendas:
Devido processo Legal...............................................................................4
Contraditório..............................................................................................6
Ampla defesa...............................................................................................7Biografia......................................................................................................9

O Princípio do Devido Processo Legal.

Princípio do devido processo legal -  Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório ea ampla defesa. Princípio segundo o qual o processo deve obedecer às respectivas normas de regência:

Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV _ ninguém será privado daliberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros  princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todosos demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. 
Assim, o devido processo legal garante inúmeros outros postulados como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (apesar de autônomos e independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988.Tais princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos.
O Princípio do devido processo legal garante a eficácia dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias  sem o direito a um processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e administrativos.
O devido processo legalpossibilita o maior e mais amplo controle dos atos jurídico-estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla eficácia do princípio do Estado Democrático de Direito, no qual o povo não só sujeita-se a imposição de decisões como participa ativamente delas.
É o que se verifica também no sistema jurídico brasileiro, os nossos tribunais entendem que a defesa das garantiasconstitucionais faz-se necessária para conceder ao cidadão a efetividade de seus direitos. É neste sentido que  o devido processo legal passa a simbolizar a obediência às normas processuais estipuladas em lei, garantindo aos jurisdicionados-administrados um julgamento justo e igualitário com atos e decisões devidamente motivadas.
Assim, o devido processo legal resguarda as partes de atos arbitráriosdas autoridades jurisdicionais e executivas.   
Princípio do contraditório.
Princípio do contraditório -  1) Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de...
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