Teoria geral do processo

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Teoria Geral do Processo

• Licc
Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual)

Conceito
Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução.
A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, daanalogia, costumes e dos princípios gerais do Direito.
As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art. 4 da Licc, que é repetido pelo código de processo Civil em seu art. 126.

Exemplo
Odelci ajuíza ação para a obtenção de seu embrião que se acha congelado, pois, em virtude do desfazimento de seu casamento, o mesmo quer ser pai de um filho concebidopor ambos, e que se valendo do embrião, utilizará uma barriga doada. O juiz ao receber a ação proposta em face da clínica The Angels, extinguiu processo por falta de permissão legal, posto que tal ação não se encontra previsto no Direito Material, pergunto:
- Analise a decisão do Juiz baseando-se no ordenamento jurídico de Direito Processual

Resposta:
*Como não há uma norma permissiva, o juizdeve se valer para se solucionar o conflito da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito, presentes no art 4 Licc.

Princípios Processuais Constitucionais (Art. 5 Constituição Federal – todos os Direito e garantias fundamentais)
1. Devido Processo Legal
2. Princípio da Isonomia
3. Princípio do Contraditório
4. Princípio da Ampla Defesa
5. Prova Lícita
6. Princípio do Direitode ação
7. Princípio da motivação das decisões Judiciais
8. Princípios da Publicidade
9. Princípio do duplo grau de Jurisdição
10. Razoável duração

1.Devido Processo Legal

Fundamentação Legal - Art 5º Constituição Federal – Inc. LIV

Conceito
Princípio dos princípios
Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo Legal
Consiste na necessidade de se ajuízauma ação para a obtenção de um direito ou, como também para privar alguém de sua liberdade. O Devido Processo Legal é considerado o maior dos princípios visto que norteará o princípio do Contraditório, a ampla defesa e o princípio da prova lícita.

Exemplo
Invasão de domicílio – polícia em hipótese nenhuma pode retirar alguém do local onde está habitando sem um processo legal (vias legais).Neste caso deverá haver a reintegração de posse, ou retirada amigável.

2.Princípio da Isonomia

Fundamentação Legal – Art 5º - Caput e Art 125 – Inc. I – Código de Processo Civil

Conceito
Conhecido também como princípio da Igualdade. Tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual na proporção da desigualdade, assim referido o princípio assegurar as partes tratamentoigualitário visando o equilíbrio entre elas.

Exemplo
a)igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); e) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); f) igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); h) igualdade tributária (art. 150, II); h) nas relação internacionais (art. 4º, V);i) nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); j) na organização política (art. 19, III); l) na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei).

3.Princípio do Contraditório

Fundamentação Legal: Art 5º -Inc.LV - Constituição Federal

Conceito:
Inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Igualdade das partes no tocante a ampla defesa. Direito que as partes...
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