Teoria geral da prova

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TEORIA DA PROVA

1. Definição de prova:
» Prova é todo elemento apto a levar o conhecimento de um fato histórico, relevante para o
julgamento, ao julgador.
» No processo, a prova é chamada de judiciária*, sendo considerada, aqui, como o resultado
da demonstração, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, da real ocorrência
dos fatos relevantes para o julgamento do caso penal(ou pretensão do autor). Anote-se: a
prova produzida fora do contraditório processual (fase do inquérito, por exemplo), e este deve
ser submetida.

2. Finalidade da prova:
“A reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível
com a realidade histórica, isto é, a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no
espaço e no tempo” (Pacelli).Compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional
(ressaltado com a rejeição de qualquer forma de solução privada de conflitos).

3. Princípios relativos à prova no processo penal:
» Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CR) – base do devido processo legal – art. 5º,
LIV); permite conhecer e contraditar as provas produzidas, em simétrica paridade; defesa
técnica habilitada, apta,diligente; autodefesa (interrogatório e conhecimento dos atos do
processo; exigibilidade de participação da defesa nos momentos processuais mais relevantes;
aproveitamento, na ampla defesa, de provas obtidas de forma ilícita (mesmo fora da
excludente do estado de necessidade, quando produzida na fase do inquérito, e, portanto, sem
a presença do requisito da atualidade do perigo).
»»» sobre isso,anotar: Prova ilegítima e prova emprestada

» Livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional (art. 93, IX, CR; art. 157,
CPP) – sistema de apreciação adotado, que atende ao princípio democrático (necessidade
de fundamentação), afastando os sistemas da motivação íntima e da prova tarifada (ou legal).
O juiz é livre para apreciar a prova, desde que indique os motivos de seuconvencimento
(em provas admitidas pelo Direito). Ver diferença entre ausência de hierarquia de provas e
especificidade de provas (ex. exigência de prova pericial em crimes materiais).

» Não-auto-incriminação – art. 5º, LXI – direito ao silêncio – ninguém é obrigado a contribuir ou
produzir prova contra si mesmo.

» Busca pela verdade real – mito – No processo existe apenas uma verdade judicial(verdade
formal), capaz de trazer uma certeza de natureza exclusivamente jurídica. No processo civil,
existe a presunção de veracidade dos fatos não provados, ou não contestado. No processo
penal, tal presunção não tem espaço, considerando, ainda, que a finalidade da prova, no
processo penal é a de reconstruir um fato histórico.
»»» sobre isso, anotar: direito e restrições à prova no processopenal (art. 155 do CPP;
art. 5º, LVI, da CR).*

» Ainda: princípios da oralidade, da concentração e da aquisição ou comunhão da prova.

4. O ônus da prova no processo penal:
» Conceito de ônus da prova: espécie do gênero de ônus processual.
»»» importante considerar, antes, o que seja ônus processual, e assim,

diferenciar:
● faculdade jurídica: possibilidade de fazer tudo que a lei nãoproíbe, e de omitir
tudo que quanto ela não imponha. É um campo de liberdade jurídica, decorrente da
irrelevância para o direito ou inexistência de ilicitude;
● direito subjetivo: é a faculdade de exigir de outrem prestação. È bilateral, pois ao
direito subjetivo corresponde o dever jurídico ou obrigação;
● direito potestativo (Chiovenda) ou poder jurídico: a faculdade, assegurada pela
norma, desubmeter terceiro à sua vontade. Ou seja, unilateralmente atinge-se a esfera
jurídica do sujeito passivo, que a tudo fica submetido. Ao invés de dever ou obrigação,
temos a mera sujeição à vontade de outrem.

» A partir de tais conceitos elementares, chega-se à definição de:
● Ônus processual - é uma faculdade outorgada pela norma para que um sujeito de direito
possa agir no sentido de...
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