Teoria do fato juridico

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TEORIA DO FATO JURÍDICO: PLANO DE EXISTÊNCIA

Uelesson Maiane Fonseca Silva¹

RESUMO
Este artigo tem como objetivo analisar a obra Teoria do Fato Jurídico – Plano de Existência, onde faremos uma reflexão teórica aprofundada sobre o fato jurídico e alcançando uma visão própria dos pontos contrários da teoria geral do Direito. Para essa análise utilizaremos alguns fenômenos relacionados com ofato jurídico, como o próprio Direito, a norma, o fato lícito e ilícito, o ato e negócio jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: Fato jurídico; plano de existência; direito; norma; lícito; ilícito.

1. INTRODUÇÃO
Marcos Bernardes de Mello adotou e desenvolveu uma teoria sobre os fatos jurídicos processuais, partindo da concepção e classificação dos fatos jurídicos elaborados por Pontes de Miranda. Aproposta não é apresentar uma teoria pronta e acabada, mas, sim, oferecer primeiras reflexões sobre este tema de alta importância. O fenômeno jurídico em toda sua complexidade envolve diversos momentos, interdependentes, que podem ser sintetizados em três diferentes planos do mundo jurídico.
O que abordaremos aqui é o plano de existência. Em linhas gerais, no plano de existência, observam-se trêsdiferentes momentos: a) o momento abstrato, que se dá pela descrição da hipótese fática pela norma jurídica (definição hipotética do fato jurídico pela norma); b) o momento de concreção, que se configura pela incidência da hipótese normativa sobre fato ou complexo de fatos da vida; c) momentos estes que resultam no momento de nascimento do fato jurídico, no qual se verifica que, juridicizado ofato (ou complexo de fatos) pela prescrição normativa, passa ele a existir no mundo jurídico — ingressa no plano de existência do mundo do direito. Em seguida, visualiza-se a travessia dos fatos jurídicos lícitos que têm a vontade humana como elemento nuclear (ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico), e só deles, pela dimensão da validade, quando se verificará a existência ou não dedefeitos no preenchimento de seu suporte fático aptos a conduzir à cominação da sanção da invalidade.

2. DESENVOLVIMENTO
A vida dos fatos jurídicos, em todos os seus aspectos, desenvolve-se nesse contexto. O fato (ou complexo de fatos) da vida, ao sofrer incidência da hipótese normativa, juridicizando-se, passa a existir, ingressando no plano de existência (plano do ser). A existência do fatojurídico é premissa para tudo o mais que possa ocorrer no mundo jurídico, inclusive para criação de situações jurídicas (produção de efeitos jurídicos).
Na definição precisa de Pontes de Miranda:
“O fato jurídico nada mais é do que fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu regra jurídica. É o suporte fático que, juridicizado pela incidência de uma hipótese normativa, entra no plano deexistência do mundo do direito. Quanto à sua conformidade do direito, os fatos jurídicos podem ser: lícitos, que são aqueles que se concretizam em conformidade com as prescrições normativas – constituindo-se em afirmação à ordem jurídica; e lícitos, que são aqueles que se concretizam violando prescrições normativas (fatos contrários ao direito) – constituindo-se em negação à ordem jurídica”.
Nestemomento cabe uma breve digressão. Muito se discute se fatos ilícitos serão jurídicos ou não. Não temos dúvidas de que sim. Diz-se ser uma contradição lógica ter-se por jurídico um fato ilícito. Mas com isso confunde-se licitude com juridicidade.
É jurídico tudo que, por sofrer incidência de uma norma jurídica, entra no mundo jurídico. Não há diferença ontológica entre lícito e ilícito, pois ambos sãojurídicos – já que sofrem incidência de hipótese normativa – o que há é uma diferença axiológica. Tanto que fato hoje tido por lícito amanhã pode não ser mais.
Diz-se que se a função do fato jurídico (mas especificamente ato jurídico) é criar direitos e obrigações e o fato jurídico ilícito só cria obrigações e o fato jurídico ilícito só cria obrigação para o sujeito responsável, independente...
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