Sociedade limitada

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Introdução

O código civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades limitadas, antigamente
denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada” passando a
regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087.
A sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos
seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização
das alteraçõescontratuais subsequentes.
O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o decreto n.
3.708\1919, antiga norma de regência das sociedades limitadas, trazendo-lhes novas
regras que segundo parte da doutrina, pode implicar na fuga do empresariado para
outro tipo societário.
Sociedade limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelo valor
de sua quota, porém todosterão responsabilidade solidária pela integralização do
chamado capital social.
A contratualidade é outro aspecto fundamental do sucesso desse tipo de sociedade,
dispensando formalidades próprias como as formalidades da Sociedade Anônima,
podendo as relações entre sócios pautarem-se em suas vontades. Portanto, a relação
na Sociedade Limitada, por ser contratual e não institucional, dá umamargem de
liberdade maior entre os empreendedores.
Podemos dizer que a quota pode ser dividida em capital subscrito e integralizado: é
chamado de capital subscrito o montante de recursos que os sócios se comprometem
a entregar para a formação da sociedade limitada, e integralizado a parte do capital
social que o sócio entregou à sociedade. È importante salientar essa diferença, pois, o
sóciomesmo que não tenha integralizado todo o capital, responde pelo montante, ou
seja pelo subscrito ,pelo comprometido à sociedade.
A responsabilidade solidária neste tipo de sociedade se dá no caso de integralização
do capital social no caso dos credores cobrarem o que falta à integralização do capital
social a qualquer um dos sócios, tendo o sócio que pagou as quotas não integralizadas
pelo seutitular o direito de regresso.
Porém, pela lógica do que foi dito acima, se o contrato social estabelece que o capital
social está completamente integralizado ,os sócios não terão alguma responsabilidade
pelas obrigações sociais, e no caso de infortúnio da sociedade,os credores deverão
suportar a perda no caso de insuficiência de patrimônio para pagamento das
dívidas,pois deveriam terconstatado a insuficiência de capital e\ou riscos quando
fecharam o negócio com a sociedade.
Porém a regra da limitação da responsabilidade dos sócios comporta algumas
exceções, respondendo os sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações
da sociedade.
A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou
ao contrato social, portanto, agindo de maneirailícita, responderão ilimitadamente;
com seus bens pessoais, podendo ser cobrado o débito de qualquer sócio da
sociedade.

2. Características da Sociedade Limitada

A sociedade Limitada possui características que a diferencia dos demais tipos
societários, destacando-se:
Caráter intuito personae, em função da affectio societatis;
Responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, limitada aovalor de suas quotas e
solidária pela integralização do capital social;
Capital social dividido em quotas iguais ou desiguais;
Possibilidade de adotar firma ou dnominação;
Constituição por dois ou mais sócios, com possibilidade de unipessoalidade temporária
por 180 dias (art.1033,IV);
Deliberações sociais tomadas pelos votos correspondentes à unanimidade do capital
social (art.1.061); 2\3do capital social (art.1.061, parte final e art. 1.063, 1°);3\4 do
capital social (art.1.076,l); a maioria absoluta do capital social (art.1.076,ll); maioria dos
votos dos sócios presentes (art.1.076 III).
Administração da sociedade exercida por sócios e não sócios, estes pessoas naturais
(art. 997,VI, 1.053 e 1.061).

3. O nome e a Razão Social da empresa

O nome poderá ser abreviado,...
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