Constitucionalidade da le da ficha limpa

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Última edição: segunda, 4 julho 2012, 17:38 (1289 palavras)

DIREITOS POLÍTICOS

Com relação à constitucionalidade da Lei da “ficha limpa” Lei de nº 135/2010, onde descreve em sua alínea K: “O Presidente da Republica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativas, das Câmaras Municipais querenunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anossubseqüentes ao término da legislatura.”

Me faz lembrar do caso do Senador Joaquim Roriz (PSC), quando ele fora flagrado em escutas telefônicas onde negociava quantia em dinheiro bastante alta, com o presidente do Banco de Brasília , o qual não me lembro o nome, mas isso não vem ao caso, sabendo disso o PSOL que já tinha a intenção de apresentar em inquérito um processo por quebra de decoro parlamentar,ao saber disso o então Senador renunciou, pois sabia, tinha “culpa no cartório” e como tinha interesses nas eleições de 2010 era interessante se “safar” antes.

Trazendo o caso para o nosso assunto em tela, mesmo que o ex Senador tenha argumentado que sua renuncia tinha acontecido em 2007 e a lei de 2010, seus advogados disseram que estava havendo a tal transgressão aos princípios dairretroatividade da Lei e do ato jurídico perfeito, acredito que não, posto que, a lei entrou em vigor antes da data determinada para o registro de candidatura, que é quando são aferidas as devidas condições de elegibilidade, por essa razão não vejo aqui caso de retroatividade da lei.

Com o fato de a renuncia não ter sido submetida a qualquer tipo de julgamento, onde ele (ex- Senador) argumenta que aoser considerado inelegível em razão da renuncia, haveria desrespeito ao principio da presunção de inocência, o qual esta escrito no art. 5º, LVII da nossa constituição, aqui não estaria eu julgando ou avaliando sua condenação, mas levaria sim em conta sua conduta, posto que, logo que percebeu que iria ser prejudicado nas próximas eleições(no caso as de 2010), ele tratou de usar essa artimanha paraque pudesse evitar sua cassação, logo em minha avaliação foi premeditado, com isso não vejo em que se falar em presunção de inocência.
Lendo o § 9º do art. 14, da CF, que diz: “[...] a moralidade para o exercício do mandato, considera a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de exercício de função, [...]”, se fosseassim exatamente como diz no §, não teríamos políticos no pais, pensa, são poucos os políticos que tem verdadeiramente uma vida política,(e particular, sim, porque um político nos deve satisfação e respeito, até mesmo no fazem ou deixam de fazer em sua vida particular) inteiramente honesta ou no mínimo regular.

E ai como ficaria a política no país em geral? Acredito que só restariaa minoria, minoria mesmo, penso que não deveria (assim como acho que o é) ser averiguado o passado do político, no sentido do que ele fez ou não, e sim cobrar melhor e mais o que ele pode esta fazendo em seu mandato atual, afinal, todo mundo ou pelo menos a maioria tem em seu passado certas manchas, que no caso dos políticos o compromete ou não para sempre, aqui no Brasil, talvez nem tanto, poisinfelizmente o brasileiro tem a memória curta.

Conclusão, não acredito que o Tribunal Superior Eleitoral tenha violado a constituição, pois todas as providências tomadas foram de acordo com a mesma.

Fonte de Pesquisa

Lei Complementar de 04 de Julho de 2010

http://www.conju.com.br/2007.jul-04/joaquim_roriz_renuncia_mandato_senador


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