Sociedade limitada

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Responder as perguntas fundamentando-as com os artigos correspondentes transcrevendo-os de forma resumida e tipificando.
1) Quais os requisitos de caracterização do empresário?

É necessário que o empresário exerça com Profissionalidade uma atividade econômica ou organizada e que haja produção e circulação de bens e serviços. (Art. 966 “caput”).

2) Toda pessoa que exerce atividadeeconômica será considerado empresário?

Não, pois existem aqueles profissionais que são excluídos desta categoria, qual seja: Os Profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se os mesmos constituírem elemento de empresa. (Art. 966, § único).

3) Cônjuges podem contratar sociedade entre eles?

Sim, com exceção a dois tipos de regime; a saber: - em regimede comunhão universal de bens ou de separação obrigatória. (Art. 977).

4) Como ficará a administração dos bens imóveis pertencentes à sociedade?

É do empresário, quando integrar o patrimônio da empresa, e não necessita de outorga conjugal, independente do regime de bens (Art. 978). Entretanto, se pertence à sociedade conjugal depende de assinatura de ambos os cônjuges, seja para alienaçãoou ônus real (art. 978).

5) Quais as obrigações são comuns a todos os empresários? Cite duas consequências de não cumpri-las:

A priori, o empresário deve inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967/CC); bem como realizar o balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179) e ainda, escriturar os livros obrigatórios. (art. 1.179).
No quetange as conseqüências ao descumprimento das obrigações haverá a impossibilidade de inscrição no CNPJ ou cadastro no INSS; e ainda responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas, haja vista não existir a pessoa jurídica, portanto, o empresário responderá com o seu patrimônio pessoal.

6) Explique a figura do pequeno empresário e do empresário rural, a respeito da dispensa do registroe a possibilidade de dispensa da escrituração dos livros.
O pequeno empresário é aquele empresário individual caracterizado como micro empresa conforme a LC123/2006, art. 68, com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Já o empresário rural é aquele que exerce atividade agrária em geral.
Ambos os empresários possuem tratamento especial de acordo com a legislação no que tangeao registro, portanto para esses dois tipos de empresários a lei assegura a facultatividade do registro conforme disciplina o artigo 970 do CC.


7) Qual o prazo para proceder ao registro de uma sociedade após a lavratura do ato?

A lei disciplina que serão de 30 (trinta) dias contados da lavratura do ato conforme o art. 1.151, § 1º. Apresentado dentro deste prazo, os efeitos retroagem,caso contrário será válida após a data de concessão do registro da junta comercial conforme o art. 1151, § 2º.

8) Quais os livros obrigatórios de escrituração e qual a força probante dos mesmos?

São três tipos de livros: - Livro Diário (art. 1.180), - Balancetes Diários e; - Caixa de Registro Inventário (art. 1.185). A força probatória está relacionada diretamente como meio de prova tantoem juízo como fora dele. Na ausência destes, há uma presunção de veracidade dos fatos alegados. (art. 379/CPC).

9) Quando se dá a criação de um estabelecimento empresarial?

Quando estiverem reunidos e organizados todos os elementos ou bens necessários para o exercício da empresa ou sociedades para a exploração da atividade econômica desejada. (art. 1.142 CC).

10) O estabelecimentoempresarial pode ser objeto de direitos?

Sim, quando forem compatíveis com a sua natureza. (art. 1143 CC).

11) Explique a questão da sucessão do passivo de um estabelecimento empresarial:

O adquirente do estabelecimento empresarial ficará obrigado ao pagamento das dívidas anteriores a transferência, desde que regularmente contabilizadas. Se as dívidas não estiverem regularmente...
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