Resumo do livro: dos delitos e das penas

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BECCARIA E O DIREITO PENAL POSITIVO
 
A obra de Beccaria ( Dos Delitos e das Penas), foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época.
É com certeza uma das grandes obras primas que a humanidade possui.
Beccaria não se intimidou com o sistema repressivo e tirânico de seu tempo e denunciou em seu tratado a forma cruel que imperava nostribunais, além de apresentar possibilidades da atenuação desta crueldade sem limites.
Considerada por grandes autores penalistas, inclusive nos dias atuais, esta obra caracteriza um capítulo à parte na evolução do direito penal, especialmente no que diz respeito à aplicação da pena, questão que iremos tratar detalhadamente mais adiante.
Foi através deste trabalho, lançado em 1764, quecomprovou-se o verdadeiro sentido e razão da punição, através da humanização das penas. Com o decorrer dos anos e sendo esta obra traduzida para as mais diversas nações, esse pensamento humanitário começou então a ser implantado nas legislações de todo mundo civilizado, evidenciando o papel da justiça no obscuro e cruel pensamento dominante da época.
A presente análise que não tem por finalidade esgotar otema, mas simplesmente nos reconduzir a uma reflexão sobre as formas de como eram tratados as "Durações do Processo", bem como, "As Prescrições", além de abordarmos "Os Crimes começados; os Cúmplices; a Impunidade", e um dos temas mais importantes tratado por Beccaria, " A Moderação das Penas", visa o presente trabalho, permitir um comparativo com o que se vê atualmente em termos de Direito Penal.Iniciamos com um escorço puro e simples dos capítulos XIII, XIV e XV da obra DOS DELITOS E DAS PENAS, para posteriormente adentrar na comparação entre o que difundira Beccaria e o que se vê atualmente em matéria de Direito Penal, nos nossos dias.
 
Capítulo XIII
DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO
 
Segundo Beccaria, quando verifica-se que o delito e as provas são exatas, ou seja, são clarasquanto à prática do fato transgressor, deve-se conceder ao acusado tempo e meios para se defender. Porém, que o tempo concedido seja curto para não demorar a imposição do castigo, pois com a demora de sua aplicação não surtirá efeito contra os criminosos.
Às leis cabe determinar o tempo destinado à investigação das provas do crime e o tempo para que o réu se defenda. Não cabe ao juiz fazer isso,pois não é ele o legislador. Cabe-lhe apenas aplicar o tempo determinado nas leis.
O autor diz que para os crimes graves e comprovados não deve ocorrer qualquer prescrição em favor do culpado. Já para os crimes menos importantes é necessário determinar um prazo após o qual o criminoso, bastante punido pelo exílio voluntário, possa retornar sem temer novos castigos.
A pena tem por objetivo devolverao cidadão sua condição e seus direitos para o tornar melhor. Beccaria aponta princípios gerais para aplicação da pena que levam em conta a legislação vigente, os costumes do país, as circunstâncias.
Divide os crimes em duas espécies:
Primeira: crimes horrendos (inicia no homicídio); que são fruto da violação das convenções sociais, ligados ao bem-estar como o direito de propriedade.
Segunda:crimes menos graves que o homicídio.
Os primeiros delitos são menos frequentes, por isso deve-se diminuir o tempo da instrução e do processo, pois a inocência do acusado é mais provável do que o crime. Contudo, deve-se prolongar o tempo da prescrição.
Já nos crimes de menor vulto e mais frequentes é necessário prolongar o tempo dos processos, pois a inocência do acusado é menos provável. Deve-sediminuir o tempo fixado para a prescrição, pois a impunidade é menos perigosa.
Tal diferenciação se faz necessária para não dar ao criminoso a esperança de ficar impune.
Há, ainda, os delitos (como o adultério), que são comuns e difíceis de verificar. É quase impossível conseguir provar esses crimes, e a impunidade contribui muito pouco para multiplicar esses crimes. Logo, pode diminuir igualmente o...
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