Resumo do livro dos delitos e das penas

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A CONTRIBUIÇÃO DA OBRA DE FRIEDRICH MÜLLER NA CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO IDEAL DE POVO
 
Carla Maia dos Santos
Advogada
 
Na obra “Quem é o povo?” de FRIEDRICH MÜLLER (2000), segundo o próprio constitucionalista alemão, o objetivo traçado é investigar os modos pelos quais as Constituições modernas utilizam a expressão “povo” em seus textos normativos. Ou como afirma o autor: “de umaConstituição que quer justificar o seu aparelho de Estado e o exercício de sua violência/do poder enquanto ‘democráticos’”.
De fato, Müller tem plena consciência que o emprego da expressão “povo” nas Constituições Modernas possui a função de legitimar o sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre em nosso preâmbulo – “os representantes do povo brasileiro” e o parágrafo único do artigo1º “todo poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”. Torna-se claro, então, que Müller busca discutir o conceito de povo não apenas pelo viés do direito positivo, mera definição legal, mas principalmente pela dimensão da legitimidade.
Não é uma tarefa difícil compreender o motivo pelo qual a expressão “povo” é marcadapor uma forte ambiguidade. Por um lado constitui a confirmação da superação de um paradigma no qual o exercício do poder do Estado se legitimava por razões teológicas. Por outro, foi – e continua sendo – utilizada como forma de legitimar a perpetuidade de pequenos grupos no controle do poder estatal. Nesse sentido, a expressão “o povo” seria o fino verniz democrático sob pequenos grupos de poder.A referida ambiguidade, no entanto, somente intensifica a necessidade de um debate sobre a construção conceitual da expressão “povo”.
Nessa empreitada, Müller busca analisar o conceito de “povo” a partir da seguinte divisão: a) “Povo” como povo ativo; b) “Povo” como instância global de atribuição de legitimidade; c) “Povo” como ícone; d) “Povo” como destinatário das prestações civilizatórias doEstado. Vejamos cada um deles.
Segundo Müller, entende-se como povo ativo aquele titular de nacionalidade de acordo com as prescrições normativas do texto constitucional. “Por força da prescrição expressa as constituições somente contabilizam como povo ativo os titulares de nacionalidade”. Tal nacionalidade – estabelecida pelo direito positivo – consubstancia-se na totalidade dos eleitores de umEstado.
O constitucionalista alemão, ao analisar a limitação desta forma de compreensão do conceito de povo, recorda da situação dos estrangeiros na União Européia:
Tradicionalmente esse dimensionamento para os titulares da nacionalidade é matéria de direito positivo, mas não se compreende por evidência. Estrangeiros, que vivem permanentemente aqui, trabalham e pagam seus impostos e contribuiçõespertencem à população. Eles são efetivamente cidadãos. (faktisch Inlander), são atingidos como cidadãos de direito (rechtliche Inlander) pelas mesmas prescrições ‘democraticamente’ legitimadas. A sua exclusão do povo ativo restringe a amplitude e a coerência da justificação democrática. Especialmente deficitário em termos de fundamentação é o princípio da ascendência (ius sanguinis), querepresenta uma construção de fantasia, não uma conclusão fundamentável pela empiria (sangue). Já que não se pode ter o autogoverno, na prática quase inexeqüível, pretende-se ter ao menos a autocodificação das prescrições vigentes com base na livre competição entre opniões e interesses, com alternativas manuseáveis e possibilidades eficazes de sancionamento político (p. 56).
O autor é enfático ao afirmarque o conceito de “povo das constituições atuais” não deveria ser qualificado por meio das regulamentações do direito eleitoral e conclui: “O Povo ativo não pode sustentar sozinho um sistema tão repleto de pressupostos” (p.58).
Em seguida, Müller se propõe a analisar o conceito de “Povo” como instância global de atribuição de legitimidade. O referido conceito torna-se mais acessível a partir...
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