Resumo da lei maria da penha

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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Maria da Penha Maia é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ser feita a justiça, ver seu agressor condenado, seu próprio marido, responsável por duas brutais tentativas de assassinato,causando graves seqüelas à Maria da Penha. A primeira aconteceu em 1983 quando o marido dela, o professor universitário Marco Antonio Herredia deu um tiro, deixando-a paraplégica. Na segunda tentativa eletentou eletrocutá-la, mas felizmente nenhuma das tentativas teve sucesso.A investigação começou no mesmo ano, porém a denúncia só foi apresentada ao Ministério público em 1984. Somente 8 anos depoisHerredia foi preso e condenado a 8 anos de prisão, porém ele recorreu a recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena, E o caso se estendeu, até que em 2002 ele cumpriu 2 anos de prisão e hojeestá em liberdade.Mas Maria da Penha não ficou parada, ela começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade, e tanto lutou por essa causa que hoje é coordenadora de Estudos,Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.
E em homenagem a ela, à sua bravura e perseverança foi criada a Lei Maria da Penha, a Lei11.340, de 7 de agosto de 2006. Essa lei dá a segurança para a mulher denunciar a violência doméstica sem ter vergonha ou medo, assim estipulando a criação de um juizado especial de Violência Domésticae Familiar contra a Mulher para que assim os processos sejam feitos mais rapidamente. Já que antes esses casos eram julgados nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho eacidente de trânsito, sendo assim considerado um crime de “menor potencial ofensivo”. E ainda através dessa lei as investigações serão mais detalhadas, com direito a depoimentos e testemunhas. O Brasiltambém triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres, sendo o tempo máximo de prisão 3 anos e ainda aumentou os mecanismos de proteção das vítimas. Além disso, a nova lei permite que...
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