Lei Maria da Penha Resumo

1733 palavras 7 páginas
RESUMO – LEI – MARIA DA PENHA
Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Apesar de o art. 1º da Lei referir-se à “violência doméstica e familiar contra a mulher”, o seu art. 5º delimita o objeto de incidência, ao preceituar que “para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero”. E não é só. Nos incisos do mesmo dispositivo legal antes citado, a Lei menciona o contexto em que a violência de gênero deve ser praticada: âmbito da unidade doméstica, da família ou em uma relação íntima de afeto. Por fim, em relação às formas de violência, não obstante o caput do art. 5º fazer menção a cinco formas, o art. 7º, que trata de defini-las, deixa claro que elas são meramente exemplificativas, quando, ainda no caput, utiliza a expressão “entre outras”.
Conjugando-se os dois artigos antes referidos,conclui-se que objetivo da Lei Maria da Penhaé coibir e prevenir a violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto.
No que tange ao objeto da LMP, ele pode ser encontrado em seu art. 5º, caput: o Art. 5 . Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero [...]:
I – no âmbito da unidade doméstica [...];
II – no âmbito da família [...];
III – em qualquer relação íntima de afeto [...].
A Lei Maria da Penha não trata de toda a violência contra a mulher, mas somente daquela baseada no gênero
(art. 5º caput). Tal delimitação decorre da redação contida no

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