Resumo Lei Maria da Penha

LEGISLAO PENAL ESPECIAL LEI MARIA DA PENHA (Professor Rogrio Sanches) Macei-AL / Maio de 2013 LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1. QUADRO EVOLUTIVO DA VIOLNCIA At 1990 a violncia era tratada em uma vala comum, contudo aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Repblica Federativa do Brasil dispe sobre a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistncia e proteo s mulheres em situao de violncia domstica e familiar. Proibir/Coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher Assistncia a mulher vtima de violncia domstica e familiar Proteger a mulher vtima de violncia domstica e familiar Criao do Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a mulher. No h finalidade punitiva (carter penal) entre as finalidades previstas pelo art. 1 da Lei Maria da Penha. A violncia domstica e familiar VTIMA HOMEMVTIMA MULHERProteo Cdigo Penal (art. 129, 9)Proteo Cdigo Penal e Lei 11.340/06 constitucional 1 Corrente (Inconstitucionalidade) - Argumentos a) viola o art. 226, 5 da CF (Isonomia familiar entre homem e mulher) Art. 226, 5, CF. Os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. b) viola o art.