Lei maria da penha - resumo

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A política pública que visa combater a violência contra a mulher deve acontecer através de ações integradas da UNIÃO, ESTADOS, D.F., MUNICIPIOS e ONGs, que visam: • Integrar o Poder Judiciário, oMinistério Publico e a Defensoria Pública com as áreas de segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

• Promover estudos e pesquisas abordando causas, consequências,frequencia da violência contra a mulher, avaliando os resultados das medidas adotadas; • Respeito nos meios de comunicação, dos valores éticos do indivíduo e da família, tentando mudar a forma de passividade,naturalidade e banalização com que é tratado o assunto da violência contra a mulher • Implementação de atendimento policial especializado para mulheres , através das Delegacias de Atendimento àMulher;

• Realização de campanhas educativas de prevenção deste tipo de violência , nas escolas e na sociedade em geral;

• Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentosque promovam parceria entre órgãos governamentais e/ou não governamentais, a fim de implementar programas de erradicação de violência contra a mulher;

• Capacitação permanente das polícias Civil eMilitar, Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e raça;

• Destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitoshumanos, à igualdade de gênero e raça e ao problema da violência contra a mulher.

Alguns procedimentos que a lei determina: art 9o - O juiz determinará, quando julgar necessário, a inclusão da mulherem situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, assegurando. I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública,integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

artigos 10 ao 12, - caso de...
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