Resumo compreender e ensinar

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OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE?
Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2
RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Buscaanalisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder público, ou de obrigação de frequência, sobretudo de adolescentes no ensino médio. Apresenta algumas considerações a respeito do que fazer em caso de infrequência, quem será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedadeeducacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59.

ABSTRACT: This paper aims to examine the question of compulsory education to children and adolescents aged 4-17 years. It analyzes the question of who is responsible for this requirement: supply, by public authority, or obligation to assist, especiallyteenagers in high school. It presents some considerations about what to do in case of infrequence, who bears responsibility and accountability is the case. Finally, it addresses some issues related specifically to this educational requirement of obligation. KEY-WORDS: compulsory education 4-17 years; the child and adolescent law; constitutional amendment 59.

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Professor Titular da UFMG(aposentado); Professor Adjunto da PUC Minas.

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. Mestre em educação pela UNESP. Abri/2010.

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Nuances: estudos sobre Educação. Ano XVII, v. 17, n. 18, p. 124-145, jan./dez. 2010

INTRODUÇÃO A obrigatoriedade doensino sempre foi um tema que demandou grandes estudos e controvérsias, pois a necessidade social e econômica impõe à população um mínimo de conhecimento obrigatório ao mesmo tempo em que se impõem limites à liberdade individual. Por outro lado, a educação passou a ser reconhecida como um direito fundamental (direito humano) advindo da positivação deste direito, com implicação na questão daobrigatoriedade do ensino. O acesso ao ensino, até como antídoto à ignorância, torna-se uma exigência para cuja efetivação os dispositivos legais positivados são um instrumento para assegurar sua oferta. Evidentemente, o acesso a etapas de ensino é condição de possibilidade para a exigência da qualidade do serviço. Decorre desta situação que, já no século XVIII, aparece a ideia do ensino como um direito detodos os cidadãos e um dever do Estado (MARSHALL, 1967). Nesse sentido, esclarece Bobbio (1992, p. 75):
Não existe atualmente nenhuma carta de direitos, para darmos um exemplo convincente, que não reconheça o direito à instrução – crescente, de resto, de sociedade para sociedade – primeiro elementar, depois secundária e pouco a pouco até mesmo universitária. Não me consta que, nas mais conhecidasdescrições do estado de natureza, esse direito fosse mencionado.

A positivação do direito à educação foi assumindo o caráter de universalidade, sendo que era organizada para atender uma determinada parcela da comunidade, passando a ser reconhecida como um direito de todos. Esta situação implicou na discussão da obrigatoriedade do ensino, tanto no campo do direito como no educacional. Em outrostermos, a obrigatoriedade vem sendo discutida no aspecto pedagógico como na garantia do direito à educação, pois é um problema que afeta os educadores e os juristas, não se limitando a um campo específico. No Brasil, esta obrigatoriedade do ensino tem aumentado, passando da obrigatoriedade do ensino primário, em 1934, elevando o número de anos e determinando faixas etárias. Mudanças legais...
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