Resumo compreender e ensinar

OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE?
Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2
RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder público, ou de obrigação de frequência, sobretudo de adolescentes no ensino médio. Apresenta algumas considerações a respeito do que fazer em caso de infrequência, quem será responsabilizado e se é o caso de responsabilização. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59.

ABSTRACT: This paper aims to examine the question of compulsory education to children and adolescents aged 4-17 years. It analyzes the question of who is responsible for this requirement: supply, by public authority, or obligation to assist, especially teenagers in high school. It presents some considerations about what to do in case of infrequence, who bears responsibility and accountability is the case. Finally, it addresses some issues related specifically to this educational requirement of obligation. KEY-WORDS: compulsory education 4-17 years; the child and adolescent law; constitutional amendment 59.

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Professor Titular da UFMG (aposentado); Professor Adjunto da PUC Minas.

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. Mestre em educação pela UNESP. Abri/2010.

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Nuances: estudos sobre Educação. Ano XVII, v. 17, n. 18, p. 124-145, jan./dez. 2010

INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do