Segurança jurídica

CURSO DE DIREITO
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Segurança Jurídica
A jurisdicidade é um fenômeno que provém das pessoas e a elas se destina. Mais do que um mero conjunto de normas o direito objetiva manter coesa uma sociedade ao mesmo tempo em que cria um ambiente estável, fundamentado no bem comum, propiciando assim o próspero desenvolvimento da coletividade. No entanto, para o perfeito desempenho deste papel se faz necessário haver confiabilidade no processo jurídico, o que leva ao conceito de segurança jurídica.
Embora de difícil definição é perfeitamente possível e necessária à compreensão do conceito de segurança jurídica, posto que é princípio primordial para o correto desempenho do trabalho jurídico. Verificamos sua existência por todo o ordenamento, a exemplo do que preceitua a Constituição Federal em seu o art. 5º, parágrafos XXXVI: “...a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada...” e XL: “...a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu...”. Em uma leitura mais aprofundada do referido texto infere-se que o mesmo confere ao ato jurídico um caráter de confiabilidade e coerência sem os quais ficará desprovido de sentido. Por exemplo, se uma pessoa consegue o parcelamento de seus débitos junto à Receita Federal, tal parcelamento constitui-se em um ato jurídico perfeito e portando não pode ser desfeito por um ato posterior, conforme determina o mencionado dispositivo legal. De igual forma, se uma pessoa reúne as condições necessárias para a aposentadoria e efetivamente o faz, esta configurou-se em direito adquirido, não se admitindo que futuramente o indivíduo seja “desaposentado”. Na Lei Penal, está positivado que nenhuma pessoa será punida sem que a lei predetermine como crime ou contravenção o ato cometido, recebendo reforço da Constituição Federal que institui o princípio da irretroatividade da lei mais danosa, salvo para benefício do réu, art. 5º, §XL, além do fato de que a mesma lei prescreve um