Responsabilidade civil na internet

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ








RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET

ERICK OLIVEIRA SANTOS RA: 201201147948
2012.1 - DIREITO DA INFORMÁTICA (CCJ0065/1170323) 9002


CAMPO GRANDE 13DE MAIO DE 2012
Responsabilidade Civil na Internet


Em regra, qualquer ato jurídico existente, válido e eficaz gera obrigações, mesmo que negativas, oponíveis entre as partes (inter partes) oucontra todos (erga omnes), incluindo nesta última hipótese o ato ilícito, em que a indenização é o dever que o constitui. Em outras palavras, qualquer ato que gere efeitos jurídicos traz em seu bojo anatureza obrigacional lato senso, resultando, portanto, em eventual responsabilização tanto da parte que o descumpriu como da parte que o infringiu.
Daí a importância de se entender o Instituto daResponsabilização Civil, estritamente ligado ao dever obrigacional que pode surgir de eventual ato ilícito ou de contrato descumprido, impondo em ambas hipóteses seu caráter indenizatório.
O artigo 927do Código Civil determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo.
Ato ilícito, por sua vez, é aquele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Nas relações “convencionais”, realizadas no mundo físico, nunca houve qualquer problema na aplicação dessespreceitos legais, uma vez que verificado o ato, o nexo causal e o dano, restava evidente a responsabilidade civil.
Todavia, com as novas tecnologias, passou a existir uma dificuldade de ser localizareficazmente o verdadeiro autor do ato ilícito.
Muitos dizem que o endereço IP ou informações de provedores e servidores serviriam para identificar de onde partiu o ato ilícito.
Porém, além dos inúmerosprovedores e servidores gratuitos, que não exigem qualquer confirmação de veracidade dos fatos fornecidos em seus cadastros, o endereço IP, além de poder ser mascarado, muitas vezes pode indicar...
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