Responsabilidade civil do menor na internet

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Disciplina: Legislação Especial Civil
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Tarefas:
1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET.
2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil

ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET,RESPONSABILIDADE:-------------------------------------------------
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QUESTÕES:-------------------------------------------------
1.--------------------------------------------------------------------------------------------------
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3.-------------------------------------------------
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Responsabilidade Civil do Menor por Ato Cometido na Internet

É sabido que a cada dia aumenta o número de usuários de internet no Brasil. Segundo a Revista Exame, em dezembro de 2012 opaís atingiu a marca de 94,2 milhões de usuários. Trata-se de um imenso espaço para a prática de atos jurídicos, tanto lícitos como ilícitos, e no caso de ilicitudes, a questão que se levanta é em torno da aplicação da responsabilidade civil nestes casos.
No Brasil não existe legislação específica sobre o assunto, sendo aplicada nos casos a legislação civil e penal comum. Na área cível, portanto,é aplicada a Teoria Geral da Responsabilidade Civil, consagrada nos artigos 186 e 927 e SS do Código Civil. No caso da responsabilidade civil do menor, portanto, também rege-se pelas normas do Código Civil. O código determina, em seus artigos 3º e 4º, que os menores são incapazes, absoluta ou relativamente, por seus atos.
Porém, no Título IX do CC, destinado à Responsabilidade Civil, o artigo 928relativiza esta incapacidade, na medida em que atribui responsabilidade subsidiária ao menor, “se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.
O artigo 116 do ECA também abre a possibilidade do menor arcar com a responsabilidade pelo ato ilícito, ficando ele mesmo responsável pela reparação do dano:

Art. 116. Em se tratando deato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Porém, via de regra, entende-se que mesmo que o menor disponha de recursos para satisfazer a obrigação, este somente será atingido subsidiariamente aos seus responsáveis.Jurisprudencialmente esta posição está pacificada, restando divergências no que tange à responsabilidade dos pais pelos filhos menores, prevista no artigo 932, I do Código Civil. Algumas decisões apontam que somente o pátrio poder instituído não é suficiente para ensejar a responsabilidade dos pais, sendo necessário que o menor esteja, no momento do ato ilícito, sob sua responsabilidade direta e em suacompanhia, como a apelação cível nº 0084229-78.2009.8.26.0000  do Tribunal de Justiça de São Paulo, em exegese do artigo 932, I do CC.

EMENTA:
" ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU MENOR - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MÃE QUE DETINHA A GUARDA DO FILHO MENOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Segundo o disposto no artigo 1.521, inciso I, do Código...
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