Marco Civil da Internet

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ
ALUNO: RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA
PROFESSOR: CARLOS MELO
MATRÍCULA: 1410032819
TURMA: N

MARCO CIVIL DA INTERNET

JOÃO PESSOA
2015
Conteúdo
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3
DESENVOLVIMENTO 3
CONCLUSÃO 6
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................7

INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é analisar os principais aspectos da Lei nº 12.965/2014, cuja promulgação foi dada no dia 22/04/2014. Esta lei também é conhecida como o Marco Civil da Internet e de forma mais informal ela é conhecida como a “Constituição da Internet”.
O Marco Civil da Internet veio com o objetivo de garantir diversos direitos ao usuário e de limitar as ações das empresas que até o mês de abril do ano de 2014 violavam muitas normas da lei que agora está devidamente publicada e vigente. Durante os anos anteriores, como o nosso país não possuía nenhum conjunto de normas devidamente aplicadas e sim apenas algumas leis em questão, muitas empresas violavam alguns direitos fundamentais do indivíduo como o da privacidade e inviolabilidade de sua vida privada que é prevista no artigo 7º do Marco Civil da Internet.
Então podemos basicamente afirmar que o Marco Civil regula três questões básicas as quais serão discutidas no desenvolvimento deste respectivo trabalho. São elas: A intervenção do Estado na rede mundial de computadores, o modo como as empresas devem agir perante os seus compradores e pôr em práticas os direitos e deveres conquistados pelos usuários da Internet com a vigência da Lei nº 12.965/2014.
DESENVOLVIMENTO
O principal objetivo da Lei nº 12.965/2014 foi de oferecer uma maior segurança ao usuário ao navegar durante a internet. A eles foram assegurados diversos direitos como podemos destacar o Art.7º que assegura o princípio da inviolabilidade da vida