Responsabilidade civil do estado

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
CAMPUS FLORIANO: JOSEFINA DEMES
CURSO: BACHAREL EM DIREITO BLOCO IV
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II
PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

ALUNA:

Gildete Fernandes da Costa

Junho – 2011
Floriano – PI.

Responsabilidade Civil do Estado

Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução daresponsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5. Referências.

1. Conceito – Aspectos Gerais – Estrutura

A responsabilidade civil da Administração pública, também chamada de responsabilidade civil do Estado, decorre do dever de indenizar osdanos que seus agentes causarem, independentemente de dolo ou culpa, aos particulares no exercício da atividade administrativa.
É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa, fato do serviço, e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil daadministração, regra prevista no art. 37 § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.
Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil daresponsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem:
a) a alteridade do dano;
b) a causalidade material entre o ”eventus dammi” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público;
c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, indiferentemente dalicitude, ou não, do comportamento funcional; e
d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
Posto isso, pode-se definir que direito público é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Complementando este rol, atente-se, igualmente, para a precisa observação de que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite oabrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, como o caso fortuito e a força maior, ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.

2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes

Historicamente, já existiu a teoria da irresponsabilidade do Estado, ou seja, oEstado jamais responderia pelos danos que seus agentes viessem a causar ao patrimônio de terceiros; a teoria da responsabilidade com culpa do Estado, também chamada de subjetiva, segundo a qual existia obrigação de indenizar apenas se os agentes tivessem agido com culpa ou dolo; a teoria da culpa administrativa, pela qual o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existecaso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa, por exemplo, se o serviço público funcionou ou funcionou mal e causou dano.
Por fim, existe a teoria do risco integral, jamais acolhida no Brasil, por meio da qual basta que exista o dano para que surja a responsabilidade civil, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular. No Brasil, adotou-se aresponsabilidade objetiva do Estado, na modalidade “teoria do risco administrativo”, que admite as causas excludentes da responsabilidade, as quais se pode apontar a ocorrência do caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
No caso fortuito ou força maior ocorre um acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, provocado pelo homem ou pela força da...
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