Rescisão de contrato administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESCISÃO CONTRATUAL

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo ser motivada também pelo contratado ou mesmo por motivos alheios à vontade tanto do contratante como do contratado, como na ocorrência de caso fortuito ou força maior, produzindo consequência na esfera administrativa, penal, civil, fiscal e trabalhista. A rescisão poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, amigavelmente, acordando as partes, se conveniente para a Administração e reduzida a termo a ocorrência e, finalmente, por determinação judicial. Há ainda uma quarta modalidade de rescisão contratual mencionada pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, que é a de Pleno de Direito. Há necessidade de motivação formal sendo assegurado às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa.
A Lei 8.666/93 regula as cláusulas que dão ensejo à rescisão em seus artigos 78 e 79.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou