Contratos administrativos

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Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto
Universidade de São Paulo

Trabalho 2 de Direito Administrativo- Execução dos contratos
administrativos e sua extinção ; eficácia

Felipe Barbosa Nunes Fernandes, 7150331
Maria Gabriela Montanari, 6766663
Mariana Sales Smania , 6766670

Ribeirão Preto
Março / 2012

1. Definição de contrato administrativo
Pode-se definir umcontrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da administração pública e privada no qual existe um acordo de vontade
para que se forme um vínculo e aonde se estipulam obrigações entre as partes envolvidas.
Esses contratos devem ser formais e, portanto, formulados por escrito e com termos previstos
em lei. Em outras palavras, o contrato é um acordo entrevontades, firmado livremente pelas
partes, para gerar obrigações e direitos recíprocos. O contrato pode ser privado ou público e
os mais comuns tipos são: contratos de serviços; contratos de concessão; contratos de
fornecimento integral, parcelado e contínuo; obras e serviços de engenharia; contratos de
artistas e técnicos; por preço unitário e global; contratos oriundos de ata de registro depreços.
É possível afirmar também que o contrato administrativo foi a ferramenta encontrada
pela administração pública para estabelecer regras de relacionamento com os seus
fornecedores de bens e serviços. Além disso, para garantir o interesse público, ele fornece
determinados direitos a essa administração, como as denominadas cláusulas exorbitantes.
Ainda se pode registrar que o contratoadministrativo é regido pela Lei Federal nº
8.666/93 e que fazem parte desse regime não somente órgãos da Administração direta, mas
autarquias, fundações e empresas públicas, fundos especiais, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios.

2. Execução de contratos administrativos
Executar o contratoé cumpri-lo no seu objeto, respeitando seus prazos e suas
condições. Para que essa execução seja fiel e perfeita, existem direitos que devem ser
praticados e obrigações que devem ser cumpridas por ambas as partes. Nesse processo de
execução, a Administração nivela-se ao privado, e assim cada obrigação deste último equivale
a um direito dela, e vice-versa, de acordo com as cláusulas do contratoe as normas da lei.
Entre os direitos que podem ser exercidos pela Administração, além daqueles que
estão previstos nas cláusulas contratuais e na lei, o principal é o de exercer suas prerrogativas
sem a intervenção do Poder Judiciário. Essas prerrogativas estão relacionadas com as
peculiaridades de um contrato administrativo, que é justamente o que o diferencia de um
contrato comum e sãoconstituídas pelas denominadas cláusulas exorbitantes (aquelas que

excedem o Direito Comum e dão uma vantagem ou restrição a Administração ou ao
contratado). As principais cláusulas exorbitantes que podem ser citadas são: a alteração e
revisão unilaterais do contrato por parte da Administração; o equilíbrio econômico e
financeiro (relação das partes considerando os encargos do contratado e aretribuição da
Administração para uma remuneração justa do objeto do ajuste); reajustes de preços e tarifas;
a exceção de contrato não cumprido (a Administração pode não cumprir o contrato); o
controle do contrato e a aplicação de penalidades contratuais por parte da Administração e a
interpretação do contrato administrativo de acordo com as normas do Direito Público.
Quanto ao contratado, oprincipal direito dele é receber o preço, no caso de contratos
de colaboração, como serviços, fornecimentos e execução de obras, na forma e no prazo
estabelecidos, ou, da mesma maneira, a prestação devida pela Administração nos contratos de
atribuição (concessão de uso de bens públicos e outros dessa espécie). O contratado também
tem o direito de manter o equilíbrio financeiro se ocorrer...
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