Contratos administrativos:clausulas exorbitantes

UNIVERSIDADE POTIGUAR
CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Fevereiro de 2012
MOSSORÓ – RN

UNIVERSIDADE POTIGUAR
CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Discentes
Antônia Hugneide Ferreira
Anni Michelli Silva Rebouças
Lúcia de Fátima Timóteo
Naiana Maria Pereira Costsa
Rogério de Carvalho Brito Solange Borges de Mendonça

Docente:
Claudio Gonçalves

Mossoró – RN
Fevereiro de 2012

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Trabalho apresentado à universidade potiguar, como avaliação da disciplina de contratos e licitações, sob orientação do prof. Cláudio Gonçalves.

1. INTRODUÇÃO

Os contratos administrativos é uma prática natural de uma conduta típica e lícita do agente administrativo sobre o agente comum. Assim o trabalho tratará de esclarecer como tal ato pode ser realizado, levando-se em considerações importantes aspectos, os quais estão previstos em lei.
Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que tenham celebrado um contrato e não o cumpram.
Toda via, mesmo sendo regidos por normas de direito público, sempre será necessária a vontade do particular para que aconteça a formação do vínculo contratual.

SUMÁRIO

CLAUSULAS EXORBITANTES

APLICAÇÃO DIRETA DE SANÇÕES.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A ALTERNATIVA DE COMPENSAÇÃO COGITADA

RESTRIÇÕES À OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ANULAÇÃO

RESCISÃO

CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

CLAUSULAS EXORBITANTES

Sobre o assunto, Celso Antonio Bandeira de Mello aduz:
“Em decorrência dos poderes que lhe assiste, a Administração fica autorizada –