Contratos administrativos:clausulas exorbitantes

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UNIVERSIDADE POTIGUAR
CURSO DE GESTÃO PÚBLICA

















CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
















Fevereiro de 2012
MOSSORÓ – RN


UNIVERSIDADE POTIGUAR
CURSO DE GESTÃO PÚBLICA










CONTRATOS ADMINISTRATIVOS









Discentes
Antônia Hugneide Ferreira
Anni Michelli Silva Rebouças
Lúcia de Fátima Timóteo
Naiana MariaPereira Costsa
Rogério de Carvalho Brito
Solange Borges de Mendonça

Docente:
Claudio Gonçalves










Mossoró – RN
Fevereiro de 2012











CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Trabalho apresentado à universidade potiguar, como avaliação da disciplina de contratos e licitações, sob orientação do prof. Cláudio Gonçalves.





















1.INTRODUÇÃO

Os contratos administrativos é uma prática natural de uma conduta típica e lícita do agente administrativo sobre o agente comum. Assim o trabalho tratará de esclarecer como tal ato pode ser realizado, levando-se em considerações importantes aspectos, os quais estão previstos em lei.
Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduosque tenham celebrado um contrato e não o cumpram.
Toda via, mesmo sendo regidos por normas de direito público, sempre será necessária a vontade do particular para que aconteça a formação do vínculo contratual.














SUMÁRIO


CLAUSULAS EXORBITANTES

APLICAÇÃO DIRETA DE SANÇÕES.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A ALTERNATIVA DE COMPENSAÇÃO COGITADA

RESTRIÇÕES À OPOSIÇÃODA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ANULAÇÃO

RESCISÃO

CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS





CLAUSULAS EXORBITANTES

Sobre o assunto, Celso Antonio Bandeira de Mello aduz:
“Em decorrência dos poderes que lhe assiste, a Administração fica autorizada –respeitado o objeto do contrato – a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas, a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele, a impor sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato sponte própria se o interesse público demandar.
A partir das palavras do doutrinador citado cumpre dizer que asprerrogativas do Poder Público são peculiaridades presentes, sejam elas explícitas ou implícitas, em todo o contrato travado com a Administração. Em geral, são chamadas de cláusulas exorbitantes, e decorrem de lei ou de princípios próprios ao Direito Público, que regem a atividade administrativa. São chamadas de cláusulas exorbitantes justamente porque se constituem em privilégios que não são admitidosnas relações de direito privado. Tais privilégios, se existentes num contrato de direito privado, são tidos, no plano jurídico, como nulos ou de nenhum efeito jurídico
Os Contratos Administrativos e suas Cláusulas Exorbitantes
O contrato administrativo é um instrumento público utilizado pela administração pública para estabelecer as regras de relacionamentoentre a pessoa política em questão, e a empresa que fornecerá bens ou serviços destinados à satisfação do interesse coletivo.
O contrato administrativo diferencia-se do contrato privado, pelo fato de não haver igualdade entre os contratantes, pelo contrário, nos contratos administrativos são asseguradas condições mais favoráveis a administração pública. Tais condições sãogarantidas pelas denominadas cláusulas exorbitantes.
São cláusulas exorbitantes porque saem do âmbito do Direito Privado, e enquadram-se como cláusulas típicas de Direito Administrativo, estando presentes explicitamente ou implicitamente em todos os contratos administrativos. De forma geral estão previstas em lei, no artigo 58 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37,...
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