clausulas exorbitantes no direito administrativo

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que tange a eventuais tentativas de nulidades contratuais. Mas de acordo com a pesquisa podemos ver que há a possibilidade, em casos excepcionais, de deixar de aplicar respectiva clausula quando um direito de primeira categoria eventualmente esteja sendo violado.

Palavras chaves

Contratos Administrativos, equilíbrio contratual, clausulas exorbitantes, abusividade.

1. Introdução

A Teoria Geral dos Contratos, dentre seus princípios, resguarda o do equilíbrio contratual. Com base neste, não são admitidas cláusulas potestativas, conhecidas como aquelas que beneficiam uma parte, de forma desproporcional, em detrimento de outra. Entretanto, essa premissa é aplicada apenas nos contratos de natureza privada. Quando estamos diante de um contrato administrativo, não há que se admitir que ambos os contratantes sejam tratados de forma igual, uma vez que o Direito Administrativo permite a inclusão na avença de cláusulas exorbitantes, entendidas, inicialmente, como aquelas que beneficiam somente a Administração Publica. Nesse contexto, é evidente que as cláusulas exorbitantes não poderiam ser admitidas em um contrato de Direito Privado, muito menos em um contrato de consumo, sob pena de ser tida como não escrita. De outro lado, no âmbito de Direito Administrativo, as clausulas exorbitantes permitem a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública, além da aplicação de penalidades de acordo com a