Replica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1675 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA.


Ref.,
Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais
Processo nº. 19972-80.2012.8.10.0001 (21257/2012)
Requerente: Matheus Fernandes Rodrigues - menor impúbere devidamente representado por sua genitora, Sra. Leidflu Fernandes Faria.
Advogado: José Wilson Lima Martins.
Requerida:Unimed De São Luís – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogada: Vânia Maria Camelo Ferreira.








MATHEUS FERNANDES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, abaixo assinado, MANIFESTAR-SE sobre a Contestação de fls. 66/77.


I – RESUMO DOS FATOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA


1. Em suacontestação a Requerida aduz que nunca se negou a prestar atendimento ao Autor, prestando-lhe todos os atendimentos solicitados junto aos prestadores da rede credenciada da Operadora de Plano de Plano de Saúde, sem que nada conste na telas registros de reclamações.


2. Informou que as Operadoras de Planos de Saúde no Brasil cumpriam as determinações da ANS pela ResoluçãoNormativa 211/2010 e que somente no início de 2012 passou-se a obedecer as alterações advindas da Resolução Normativa 262/211, que trata da atualização do rol de procedimentos e eventos de saúde, estabelecendo regras novas, sendo acrescida a cobertura e quantidade específica por ano das sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.


3. Afirmou que osistema da operadora é parametrizado para adequarem automaticamente às alterações advindas da ANS e, “como o Autor já havia esgotado a quantidade anual de sessões das especialidades indicadas para seu tratamento e legalmente determinada pela ANS, o sistema travou as autorizações adicionais”.


4. Asseverou que nos casos específicos que necessitam de continuidade dosaludidos tratamentos, há de se avaliar por meio de laudos médicos periciais, devendo nestes constar as especificações indicativas das doenças, atribuindo CID específico de cada uma, que é avaliado imediatamente pela equipe de auditores médicos das operadoras.


5. Afirmou que não há nos sistemas da requerida qualquer comentário de ocorrências de reclamações acerca doproblema citado.


6. Sustenta que o Autor poderia ter conseguido seu intento administrativamente se tivesse apresentado a documentação com que instruiu a presente ação aos seus médicos auditores.


7. Afirmou que a atitude do Requerente de querer procurar a justiça ao invés de procurá-la diretamente proporcionou prejuízos ao seutratamento, contudo ao tomar ciência por meio de notificação para cumprimento a Requerida de imediato cumpriu o exigido.


8. Rebate o pedido de dano moral alegando que não houve prejuízo algum à sua moral e, se houve, teria sido oportunizado pelo próprio Requerente que não teria buscado entender junto à Requerida quanto aos procedimentos referentes à situação por qual vemenfrentando.


9. Requer a Demandada, ao final, a total improcedência dos pedidos Autorais.


II–DA INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO.


II.1 – Da negativa ao atendimento do Autor.


10. A Requerida, no intuito de esquivar-se da obrigação de ressarcir os prejuízos ocasionados ao Requerente alega em sua peça dedefesa que não teria se negado a realizar o atendimento do Requerente, mas teria ocorrido apenas um “travamento” do sistema após atingir o número máximo de consultas pleiteadas pelo Requerente, o que poderia ser resolvido caso fosse apresentado a seus auditores os relatórios médicos apresentados com a presente demanda.


11. Acontece Excelência, que conforme já...
tracking img