Remedios constitucionais

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Remédios Constitucionais
Para que possamos entender melhor o que seriam os remédios constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo asassecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das Garantias existentes na Constituição, uma vez que tais remédios sempre estarão descriminados na lei, já as garantias poderão, ao mesmo tempo, estar implícitas até nas normas que asseguram o direito. Estão na qualidade deRemédio Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública.

1 Mandado de Segurança
Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquerautoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art 70 continua com o Mandado de Segurançacoletivo que poderá ser impetrado pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. Há ainda em matéria infraconstitucional, leis que regulamentam o mandado como as Leis nº 1533/51, 4.348/64 e 5021/66. Tal remédio éuma ação judicial, sempre de natureza civil e também é residual, pois somente pode ser usado quando não cabe outro remédio, além disso, pode ainda ser preventivo ou repressivo, isto é, feito para reparar uma lesão, como também, para uma ameaça dela. O prazo para a ação é de 120 dias, sendo que no caso do preventivo, não existe tal estipulação. Conforme o art 69 CF o qual afirma ser o MS concedidopara proteção de direito líquido e certo, se a existência do direito for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por outras vias, mas não em sede de MS. Não cabe o Mandado de Segurança nos casos de lei em tese,atos administrativos e decisões judiciais que caibam recurso, atos disciplinares e nem nas ações substitutivas de cobrança. Para que se possa entrar com um MS, ou seja, tem legitimidade ativa para tanto as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil, as universalidades reconhecidas por lei, que, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos(ex: o espólio, o condomínio de apartamentos, a herança, a sociedade de fato, etc.), os órgãos públicos de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições, os agentes políticos (governador de estado, prefeito municipal, magistrados, deputados, senadores, vereadores, membros do MP, membros dos Tribunais de Contas, Ministros de Estado, Secretários de Estado, etc.), na defesa de suasatribuições e prerrogativas, o Ministério Público, competindo à impetração, perante os

Tribunais locais, ao promotor de Justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau. No caso do MS coletivo o impetrante é apenas o substituto processual, ou seja, o representante. Podem receber o MS, ou seja, ser o agente delegado para julgamento do pedido, autoridade pública de qualquer dos...
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