Ex delicto

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RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO”
Claudio Ribeiro Barros(


RESUMO


O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Referidapossibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente, ser o ofendido pobre a acepção jurídica do termo.

Palavras-chave: Sentença Penal Condenatória. Responsabilidade Civil. Execução Civil.INTRODUÇÃO


A responsabilidade civil “ex delicto”, consiste no dever de indenizar do condenado, em ação penal com trânsito em julgado, os danos causados à vítima do ilícito.
Tal instituto tem o condão de evitar que condenado em ação penal imutável venha rediscutir, na esfera cível, o que já foi decidido no criminal.
A sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, aquela com trânsitoem julgado, tem característica de título executivo judicial, na seara cível, sendo desnecessário promover ação cível de conhecimento.
Portanto, um dos efeitos da condenação penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime.
Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros.
A obrigação indenizatória emquestão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio.
Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como existe a possibilidade de conflito de decisões (Juiz Cível x Juiz Criminal), pode o Juiz da ação cível, suspender o curso dessa, até aconclusão da ação penal.
Veremos ainda, ao longo deste artigo, que a absolvição no Juízo do crime não impedirá a propositura da ação indenizatória, com algumas ressalvas.


I - BREVE ASPECTO HISTÓRICO


Em análise ao aspecto histórico da responsabilidade civil, verifica-se que o tema em questão é objeto de discussão desde o Código de Hamurabi, onde objetivava aplicar ao acusado de crime amesma dor sofria pela vítima.
Nos primórdios das civilizações, prevalecia o instinto de vingança coletiva, caracterizado pela vingança de um grupo contra um componente do grupo a que pertence o agressor.
Posteriormente, surge a Lei de Talião, quando a vingança coletiva dá lugar à vingança individual, “olho por olho, dente por dente”.
Já o direito romano foi marcado pela Lei das XII Tábuas,com a direta intervenção do Estado, punindo o mal com o mal, na chamada “justiça com as próprias mãos”.
Posteriormente, a própria Lei acima referenciada, permitia à vítima fazer uma espécie de acordo com o agente, que poderia ser em dinheiro ou bens, em substituição ao dano sofrido, o valor monetário e a forma a ser paga estavam estipulados na Norma em questão.
Com o surgimento da Lex Aquilia,ocorreram grandes mudanças referentes à reparação civil, período em que surgiu o conceito de culpa, este fundamental para apurar a existência do dano e sua reparação.
Assim, com o desenvolvimento industrial e tecnológico, bem como o aumento da população, houve o conseqüente aumento do dano, tornou-se impossível justificar a reparação cível apenas no aspecto culpa, surgindo daí novas teorias,como, por exemplo, a Teoria do Risco.
A busca sempre foi pela reparação material, pois o aspecto moral não era considerado.
Na atualidade, a reparação civil é vista, tanto sob o aspecto do dano material quanto no moral, de formas isoladas ou cumulativas.


II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL


Na Doutrina há vários conceitos para ”responsabilidade civil”, que, em síntese, consiste num dever...
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