Remedios constitucionais

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Mandado de segurança – é uma ação que visa assegurar que direitos de pessoa física ou jurídica não sejam desrespeitados por uma autoridade pública. O prazo para ser impetrado é de 120 dias (a contardo dia do conhecimento oficial do ato que deve ser impugnado).
Previsto na Constituição no artigo 5°, LXIX e lei 12.016/09.
Exemplo: Pessoa que se sente injustiçada por ter sido desclassificada deconcurso público.
Segundo a doutrina, quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança:
a) As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
b)As universalidades reconhecidas por lei, que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade processual para defesa de seus direitos (o espólio, a massa falida, o condomínio de apartamentos, aherança, a sociedade de fato, a massa do devedor insolvente etc.)
c) Os órgãos públicos de grau superior, na defesa de suas prerrogativas e atribuições;
d) Os agentes políticos (governador,membros do Ministério Público, membros dos tribunais de contas, ministros de estado, secretários de estado etc.), na defesa de suas atribuições e prerrogativas;
e) O Ministério Público, competindoa impetração, perante os tribunais locais, ao promotor de justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau de jurisdição.

Mandado de injunção – O mandado de injunção é impetrado paraproteger os direitos humanos e sua liberdade que não são protegidos pela Constituição, por falta de norma regulamentadora.
Somente o titular do direito constitucional pode ser impetrante.
Previsto naConstituição no artigo 5°, LXXI.
Competência para julgar: no âmbito federal é exclusiva do STF, além dessa competência originária, há também pelo STJ e TSE.

Exemplos: Direito de greve de servidorpúblico; Mineração em terras indígenas.

De acordo com a doutrina, são 3 os pressupostos do mandado de injunção:
a) Falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza...
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